CNJ realiza primeira sessão em agosto Sessão plenária vai julgar alguns dos 67 processos já protocolados e distribuídos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado para exercer o chamado controle externo do Judiciário, vai realizar no início de agosto -e não mais nesta terça-feira- a primeira sessão plenária destinada a julgar alguns dos 67 processos já protocolados e distribuídos aos relatores e ao corregedor-geral, até sexta-feira última. É que o prazo final para a apresentação de emendas de redação ao regimento interno da nova instituição, aprovado no dia 29 de junho, termina hoje.
Já foram autuados na Secretaria do CNJ 24 reclamações disciplinares, 26 pedidos de providência, 11 representações por excesso de prazo e cinco “procedimentos de controle administrativo”. As reclamações e representações são automaticamente enviadas ao corregedor-geral, ministro Pádua Ribeiro (representante do Superior Tribunal de Justiça). Os outros processos são distribuídos para serem relatados pelos demais integrantes do CNJ, com exceção do presidente, ministro Nelson Jobim.
As reclamações disciplinares são utilizadas quando um magistrado ou servidor do Judiciário é suspeito de prática de algum ato irregular. Das 24 reclamações autuadas até sexta-feira, oito têm como alvo a Justiça de São Paulo, quatro a do Distrito Federal e duas a do Rio de Janeiro. Uma dessas reclamações é referente às supostas irregularidades na distribuição de processos ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense.
Os pedidos de providências são, pelo regimento interno do CNJ, manifestações em que são sugeridas medidas administrativas ou relativas a políticas gerenciais que o Judiciário possa adotar. Há 26 processos desse tipo já protocolados, dos quais seis procedentes do Distrito Federal e cinco de São Paulo. A Associação dos Magistrados Brasileiros pede, por exemplo, que o CNJ edite uma resolução sobre promoção por merecimento de magistrados mais democrática e aberta.
O ex-ministro da Justiça José Gregori, presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos de São Paulo, formalizou um “pedido de providências” para que o Conselho solicite informações ao Superior Tribunal de Justiça sobre “as razões objetivas, legais e jurídicas” que levaram à concessão de habeas-corpus a Suzane von Richthofen, acusada de planejar o assassinato de seus pais, em outubro de 2002.
Um dos integrantes do CNJ comentou que várias reclamações e pedidos de providência como esta do ex-ministro Gregori tratam do “conteúdo” de atos judiciais, como se o Conselho fosse uma espécie de nova instância para recursos contra decisões de juízes ou tribunais. Segundo ele, esses processos não são de ordem disciplinar, nem de caráter administrativo, e devem ser arquivados.
Apurou-se que não há ainda nenhuma reclamação sobre supostos atos ilícitos graves de juízes ou tribunais -fora as reclamações sobre a distribuição de processos no TJRJ e três da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a questão das “invasões” de escritórios de advocacia nas operações da Polícia Federal contra o crime organizado.