Procon Fortaleza abre no dia 16 A Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor – Procon Fortaleza começa a atender ao público no próximo dia 16, tendo como prioridade inicialmente a defesa da meia-entrada cultural, que subsidia estudantes ao pagar a metade do valor cobrado por empresas nas mais variadas manifestações culturais. O órgão foi instituído legalmente em 2003 no País, mas só agora Fortaleza terá sua unidade.
O objetivo é atender qualquer demanda de consumo dos fortalezenses. A luta inicial é para que seja respeitada a concessão, por força de lei, da meia cultural, que assegura aos estudantes 50% de desconto no preço dos ingressos cobrados em estabelecimentos teatrais, musicais, cinematográficos e circenses. A primeira ação do órgão será o processo educativo, que inclui uma audiência marcada para hoje, às 14h, na Câmara Municipal de Fortaleza, para estudantes e entidades de defesa do consumidor interessados no tema.
”Luizianne Lins, na época em que era vereadora, foi uma das responsáveis pela lei que regulamenta a meia entrada em eventos culturais e obriga a afixação de placa informativa do direito nos estabelecimentos de espetáculos. Agora, como prefeita, fez valer a lei dos Procons municipais”, afirma a secretária do Procon Fortaleza, Isabel Lopes.
”Em cerca de 30 dias teremos audiência com empresários buscando a instalação de uma nova cultura na cidade. Por meio da Secretaria, a população vai perceber que o lucro não é só para os estudantes, mas também para os empresários, que vão atingir uma clientela maior: aqueles que não podem pagar 100% do valor do ingresso”, destaca Lopes. Segundo ela, a equipe do órgão municipal será capacitada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).
”O empresário que não atende a regulamentação da lei, pode pagar uma multa em torno de R$ 7.500. Se houver reincidência o valor da multa dobra. Persistindo o erro, o alvará de atendimento é cassado por 30 dias. A insistência na ação pode custar a cassação definitiva do alvará”, explica. Para os estabelecimentos que não dispõem de uma placa com o aviso da meia entrada próximo à bilheteria, a multa pode ser de 25 salários na primeira notificação e 50 salários, na segunda, havendo ainda o risco de perder o direito de funcionamento.
A Secretaria terá cerca de 30 profissionais, entre atendentes e advogados, trabalhando das 8h às 14h. Segundo o Procon Fortaleza, no caso de desrespeito à meia-entrada, o estudante deve comprar o ingresso do evento e fazer um Boletim de Ocorrência (BO). Em seguida, dirigir-se ao Procon Fortaleza para abrir uma reclamação contra a entidade promotora do evento e requerer o ressarcimento do valor pago pelo ingresso, com cópia do ingresso, documentos pessoais e BO em mãos.
SERVIÇO:
Procon Fortaleza: (85) 3131-6033. E-mail: [email protected]. Em breve, estará funcionando na rua Major Facundo, 869. Outros órgãos de atendimento ao consumidor na cidade: Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, o Decon ( telefone: 0800-858001) e Procon da Assembléia Legislativa (telefone: 0800-852700)