MP entra com ação contra Super Receita Procuradores argumentam que “a decisão do governo é lesiva ao patrimônio público”. O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) apresentou Ação Civil Pública para manter separada a arrecadação e a gestão das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do âmbito da Receita Federal.
Segundo o órgão, a ação foi elaborada contra a Medida Provisória (MP) 258, de 21 de julho passado, que criou a Receita Federal do Brasil, chamada Super Receita. A MP transfere para a União a administração das contribuições sociais ao INSS e parte do patrimônio da Previdência Social.
De acordo com o MPF-SP, os procuradores da República Zélia Luiza Pierdoná, Márcio da Silva Aráujo e Fernanda Taubemblatt argumentam que “a decisão do governo é lesiva ao patrimônio público, no caso aos cofres da Previdência”.
O Ministério Público diz que a Medida Provisória já causa prejuízos aos atos dos Tribunais Regionais do Trabalho porque estes começaram a suspender a tramitação das execuções das contribuições previdenciárias, devido à incerteza sobre quem deve receber as ações. Conforme informou o MPF-SP, o TRT da 19ª Região (AL), já suspendeu suas execuções por 60 dias por conta dessa dúvida.
A ação pede a manutenção da arrecadação, fiscalização e gestão das receitas decorrentes das contribuições para financiamento da Previdência Social e das contribuições de terceiros no âmbito do INSS, entre outras providências. O juiz substituto Hudson Targino Gurgel, da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, já havia concedido no dia 15 de agosto uma liminar que suspendeu os efeitos da Medida Provisória que criou a Super Receita.
A decisão foi tomada a partir de uma ação popular movida pela cidadã Doralice Maria da Conceição Lima. Em sua decisão, o juiz afirma que “parece haver, de fato, forte violação à autonomia de gestão dos recursos da Seguridade Social que, convém reprisar, é um dos pilares estabelecidos pela Carta Política à Ordem Social”. Governo
O secretário-geral da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, órgão que uniu a Receita Federal com a Receita Previdenciária, disse que o governo não pretende retirar do Congresso a medida provisória que criou o novo órgão, e apresentar no lugar um projeto de lei. A MP é alvo dos integrantes dos partidos de oposição, que tentam adiar sua apreciação pela Casa.
“Estamos trabalhando para melhorar a MP. O governo está se reunindo com as entidades e analisando as possibilidades de aperfeiçoamento do fisco”, esclareceu. O secretário disse que a Receita Federal do Brasil vai dar “uma visão integral do contribuinte e maior ganho de eficiência à administração pública, com a simplificação dos processos e o fortalecimento do combate à sonegação de impostos e contribuições previdenciárias”. Rachid participou na sexta-feira do 2º Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), capital paulista.