Guaraciaba: juiz manda reintegrar servidores Cerca de 400 servidores concursados de Guaraciaba do Norte, na Serra da Ibiapaba, a 392 quilômetros de Fortaleza, serão reintegrados a seus cargos por determinação judicial. O juiz titular da Vara Trabalhista de Tianguá, José Henrique Aguiar, concedeu liminar em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) tornando sem efeito o decreto baixado no último dia 17 pelo prefeito de Guaraciaba do Norte, Egberto Martins Farias (PSDB), que anulava o concurso público realizado pelo Município em 2002.
O Município, de acordo com a liminar, deve se abster de dispensar os servidores concursados sem que lhes seja garantido o direito à ampla defesa. As medidas adotadas pelo juiz José Henrique Aguiar atendem à solicitação feita pelo procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima através de ação cautelar.
Caso seja descumprida a decisão, a multa diária estabelecida pelo magistrado foi de R$ 500,00 por servidor atingido pelo ato de dispensa, se não reintegrado, além da responsabilização pessoal do prefeito por crime de desobediência. O prazo para a reintegração dos servidores é de cinco dias.
O juiz investiga também, através de Procedimento Administrativo, denúncias de que a prefeitura de Guaraciaba do Norte já contratou, em oito meses, 703 servidores sem concurso público. Ele informa que a legislação brasileira só admite a contratação de servidores temporários em casos de necessidade de excepcional interesse público.