Oposição mantém foco nos contratos com a Conap A Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia aprovou ontem três requerimentos – dois do deputado Nelson Martins (PT) e um de Heitor Férrer (PDT) -, que deverão aumentar ainda mais a polêmica em torno dos contratos sem licitação que o Governo do Estado mantém com a Companhia Nacional de Administração Prisional (Conap).

Nelson quer que o diretor-executivo da Conap, César Marques, envie à Comissão cópia das panilhas de custo comparativas entre o que a companhia gasta na manutenção de três presídios no Estado e o que efetivamente é pago pelo Governo do Estado.

A defasagem de preço tem sido o argumento usado pela Conap para requerer reajuste na tabela dos contratos. ”Já que eles dizem que estão tendo prejuízo, queremos ter conhecimento dessas informações”, justifica o petista.

Nelson também é autor de um pedido de informações sobre os processos de contratação realizados pela administração do Estado. Os requerimentos foram feitos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Este último está com a deputada Tânia Gurgel (PSDB), que pediu vistas.

Nelson diz ter feito um levantamento no Diário Oficial do Estado (DOE), no qual teria encontrado 140 dispensas de licitação. O total de serviços teriam somado R$ 84 milhões.

As despesas seriam na área de vigilância e outros tipos de serviço, não incluindo gastos com os três presídios, que somam R$ 50 milhões. Nelson Martins diz já ter elementos suficientes para fazer uma representação no Ministério Público.

Na semana passada, o Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB/CE) entraram com uma ação civil pública na Justiça Federal pedindo a suspensão dos contratos e a indisponibilidade dos bens dos sócios da Conap.

Já o deputado Heitor Férrer quer que a Secretaria de Justiça e Cidadania envie para a Comissão de Fiscalização e Controle cópia dos processos licitatórios do Sistema Penitenciário do Estado. Todos os requerimentos aprovados na Comissão seguem agora para votação em plenário. (Erivaldo Carvalho)