MPF avalia proposta para Semace emitir licenciamento O procurador da República no Ceará, Alessander Wilckson C. Sales, avalia proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) possa, de forma pontual, emitir licenciamento ambiental na APA de Jericoacoara. O documento será submetido, antes do parecer do procurador, à análise técnica e jurídica da 4ª Câmara de Coordenação do Ministério Público, em Brasília. Somente após esse estudo, Sales se pronunciará. Ele esclarece que não corresponde à verdade a informação de que a Semace iria assumir o controle, fiscalização e licenciamento da APA. “Apenas através de Lei a mudança seria possível. Se o pedido for nesse sentido, o MP não concorda e irá vetar”. O TAC firma a competência com relação à gestão da APA.
Agilizar os processos de licenciamento ambiental está entre as prioridades da Semace. A coordenadora de Controle Ambiental do órgão, Maria Dias, ressalta que, pelo menos, 300 requisições estão aguardando o documento para tocar as obras. Entre estes pedidos, os de pousadas e o da instalação da Estação de Tratamento de Água e Esgoto da Vila, este considerado dos mais importantes para a comunidade local.
Além disso, a Semace também quer intensificar a fiscalização da APA principalmente contra o avanço da especulação imobiliária. “Temos estrutura e quadro técnico para isso”, afirma a coordenadora. Ela também destaca que o convite recebido do Ibama para licenciar e fiscalizar, em alguns casos, a APA, também foi reforçado pelas melhorias que o órgão, via governo estadual, implantou na área, nos últimos anos. “É uma responsabilidade a mais para a Semace, mas recebemos isso como uma missão e vamos honrá-la”.
Dias acredita que a decisão do procurador possa sair a qualquer momento, até porque o encalhe nos pedidos de licença ambiental e fiscalização da APA estão se tornando um problema para a região. “Empreendimentos clandestinos estão se alojando na área”. Ela conta que, além de representantes do Ibama e Semace, a comunidade também participou da reunião que definiu a proposta do Termo de Ajustamento de Conduta. Independente do veredicto do procurador, o Ibama continua a gerenciar o Parque Nacional. A Semace terá competências apenas no seu entorno.
A APA de Jericoacoara localiza-se à noroeste do Estado, no Município de Jijoca de Jericoacoara. Possui uma área de 5.480 hectares e abriga uma faixa litorânea de 20 km, que vai da Praia do Preá ao Mangue Seco. Entre os investimento do governo do Estado, estão os via Secretaria do Turismo do Ceará, na região de Jijoca de Jericoacoara. O exemplo mais recente foi o do Hotel Mosquito Blue, de origem italiana, que teve o protocolo de intenções assinado pelo governo do Estado em 2003. A inauguração aconteceu no final de 2004.
O Prodetur II, assinado no começo deste mês, também prevê uma série de ações naquela região. Entre elas está a ampliação da rodovia Estruturante, que hoje vai de Fortaleza até Itapipoca. Com a ampliação ela deverá passar por Jijoca, devendo chegar até os municípios de Camocim e Viçosa.
Outras ações institucionais com recursos do Prodetur naquele Município incluem a criação de um Plano Diretor Participativo, que deverá regulamentar a Lei de Uso e Ocupação do Solo, contando com a participação de representantes da comunidade local. Também está prevista a elaboração de um Plano de Gestão Administrativa e Fiscal, que deverá complementar o anterior, com o objetivo de gerar um equilíbrio fiscal do Município, a fim de que possa ter maior capacidade de endividamento e, dessa forma, ter acesso a linhas de crédito de diversos programas de financiamento. Outra ação no âmbito institucional com recursos do Prodetur II é o Plano de Gestão do Turismo e do Patrimônio Natural e Histórico, que deverá diagnosticar as reais necessidades para assegurar o desenvolvimento turístico sustentável do Município.
No âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Local e Regional (SDLR) estão investimentos da ordem de R$ 7, 8 milhões, com a inauguração de Obras de Requalificação Urbana, através do Prourb.