CNJ analisa hoje promoção de juízes O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão criado pela Emenda Constitucional nº 45, que estabeleceu a reforma do Judiciário, analisa hoje pela primeira vez casos de descumprimento de uma resolução aprovada pelo próprio conselho. O assunto está em pauta em denúncias contra os tribunais de Justiça da Paraíba, Piauí e contra o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia. As cortes teriam desobedecido a Resolução nº 6 do CNJ, de 13 de setembro, que define que as promoções de juízes por merecimento devem ser feitas por voto aberto e com justificativa.
O plenário do CNJ apreciará os pedidos apenas liminarmente, para suspender as promoções feitas sob o formato antigo, que previam votações secretas e sem justificativas. Esse método, segundo o entendimento do conselho, possibilita a distribuição de favores pessoais entre os juízes. O mérito das denúncias de descumprimento da resolução será apreciado mais tarde, mas, dependendo das circunstâncias que forem encontradas para as promoções, os processos poderão resultar em punições para os presidentes dos tribunais envolvidos.
Uma das denúncias foi alvo também da primeira liminar emitida pelo CNJ, na semana passada, que suspendeu uma promoção realizada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A promoção suspensa seria do próprio filho do presidente da corte. O processo contém ainda outras cinco promoções do TJPB que também desobedeceram a resolução, sobre as quais foram solicitadas informações.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por sua vez, anunciou ontem que o órgão especial da corte usou pela primeira vez os novos critérios do CNJ para promover dois juízes ao cargo de desembargador. O tribunal também informou que está se preparando a aplicação da Resolução nº 7 do CNJ, que proibiu o nepotismo no Judiciário. Segundo o tribunal, há 844 funcionários comissionados em atividade no tribunal, mas o impacto da resolução será reduzido devido a uma lei estadual que assegura 75% desses cargos aos servidores concursados.