Falta de cumprimento de decisões judiciais O deputado Heitor Férrer (PDT) afirmou ontem que o Governo do Ceará tem sido rotineiro no descumprir de decisões judiciais. Isto em relação às ações de reintegração de gratificações ao salário de servidores públicos estaduais. Ao fazer uma comparação com as ações relativas à suspensão de procedimentos licitatórios, as quais o Governo vem cumprindo rigorosamente, o pedetista disparou: ´o Executivo está escolhendo quais decisões judiciais quer cumprir e quais não´.

´É um absurdo ter que pedir a prisão de um secretário para que seja cumprida uma decisão judicial´, declarou Heitor. Considerando que o Estado cumpre prontamente as decisões que visam à suspensão de licitações, ´que muitas vezes representam prejuízo ao erário, o parlamentar reclamou da mudança de postura. ´O Estado cumpre e não discute as liminares que pedem a paralisação de procedimentos licitatórios. Mas na questão do alimento dos servidores estaduais, estão fazendo ouvido de mercador´, protestou o pedetista.

O deputado Guaracy Aguiar (PMDB) entende que o Poder Judiciário não faz respeitar as suas decisões, de forma que vê maior culpa nesta ´omissão´ do que na suposta força do Poder Executivo. O deputado disse ainda que a Assembléia Legislativa já vivenciou, há tempos atrás, uma fase de dizer apenas sim às iniciativas do Governo do Estado. ´O que fazemos hoje é muito pouco. Temos nossas ações castradas pela Constituição Estadual´, ressaltou o peemedebista.

PRECATÓRIOS – O deputado Nelson Martins (PT), por sua vez, criticou a proposta do Governo do Estado em relação ao pagamento de seus precatórios. Pela sugestão, que já está em tramitação na Casa, uma empresa poderá quitar seus débitos tributários junto ao Governo se assumir o pagamento de precatórios, isto em valores reduzidos. ´É uma vergonha, pois a parte mais fraca vai sair sempre prejudicada, que acaba aceitando porque o Governo não iria pagar nunca esses precatórios´, avaliou.

A questão dos precatórios, no Estado, também mobiliza a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Já há algum tempo, advogados, em nome da Ordem fazem gestões junto ao Governo do Estado, reclamando o pagamento dos precatórios, sem conseguirem êxito, dada a posição de inércia da administração estadual quanto ao pagamento de suas dívidas.