Revista da ACMP é premiada

No evento estiveram presentes mais de 200 assessores de diversas Instituições como TJs, TRTs, MPEs, MPU, MPT, STF, STJ e outros debatendo o tema: “Mídia, Cidadania e Justiça”.

Na plenária final, órgão máximo deliberativo do Fórum Nacional dos Assessores de Comunicação e Justiça, foi deliberada as seguintes questões encerradas na Carta de Natal:

1. Pelo apoio à profissionalização das assessorias de comunicação do Poder Judiciário e Ministério Público e à realização de concurso público para a área de comunicação e proporem aos dirigentes do Judiciário e Ministério Público uma reflexão sobre a necessidade de estruturar as assessorias, defendendo a ampliação do quadro de servidores e, inclusive a divisão em seções específicas e necessárias, de forma que as organizações possam estar aparelhadas para atender cada vez melhor o cidadão;

2. Por sugerir que as assessorias de comunicação desenvolvam projetos voltados para a produção de guia de relacionamento com seus diversos públicos e também promovam seminários e oficinas voltados para os próprios assessorados e ainda para os públicos interno e externo da organização. Os guias de relacionamento devem resguardar as especificidades de cada área e servir como documento norteador, por meio de princípios gerais, de forma a facilitar o trabalho das assessorias.

3. Ampliar a discussão em torno da dotação orçamentária para análise da realidade de cada assessoria, de forma que seja avaliada a viabilidade de uma rubrica própria para o desenvolvimento das políticas de comunicação nos órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público.

4. Manter a realização do Dia da Cidadania, data comemorativa alusiva à Constituição Brasileira de 1988, a chamada Constituição Cidadã, 5 de outubro, atividade a ser realizada pela rede de comunicadores da Justiça, formada pelas Assessorias de Comunicação do Poder Judiciário e Ministério Público e áreas afins à Justiça, respeitadas as especificidades de cada Estado e deixando a critério das organizações as atividades a serem realizadas. Sugerir à TV Justiça e a todos os órgãos superiores e entidades representativas da magistratura e Ministério Público apoio à realização desta atividade em todo país.

5. Reafirmar a importância da qualificação profissional e formação de nível superior em Comunicação Social para o exercício da atividade jornalística, por entenderem que o exercício da profissão requer conhecimento técnico, ético e científico específicos ao mesmo tempo em que apóiam e vêem como necessário o debate sobre o Conselho Federal de Jornalismo, propondo-se a realizar, por meio de suas assessorias, debates que contribuam com o aprofundamento do tema, reconhecendo o importante papel da Federação Nacional dos Jornalistas na defesa dos interesses dos jornalistas e da sociedade.

6. Reafirmar o compromisso de cartas anteriores de desenvolver uma política de comunicação voltada para esclarecer o cidadão, contribuindo para a democratização das instituições e o acesso do cidadão à Justiça, considerando que a informação, como prevê a Constituição, é um bem público, e que, portanto, a comunicação deve pautar-se no interesse público e na inclusão social.

7. Reafirmar o comprometimento de atuar de forma integrada visando a consolidação da rede dos comunicadores públicos do Poder Judiciário e Ministério Público, contribuindo para a consolidação do Canal Justiça, TV Justiça, Rádio Justiça e mais outras atividades que possam ser realizadas em conjunto.

8. Reafirmar a necessidade da profissionalização e qualificação dos profissionais que atuam nas assessorias de comunicação, sugerindo às organizações que oportunizem aos seus assessores a participação em cursos e treinamentos para atualização permanente dos profissionais da área de comunicação que atuam nas organizações.

9. Reafirmar a importância da estruturação das assessorias, de forma a assegurar o desenvolvimento de ações que possam ir além da Assessoria de Imprensa, modelo já ultrapassado, visto que hoje o trabalho do assessor não se limita apenas ao relacionamento com a mídia, mas ao desenvolvimento de políticas de comunicação com vários segmentos da organização.

10. Reafirmar a necessidade de realizar atividades, que possam mostrar ao público interno (membros da magistratura e Ministério Publico e servidores) a importância do desenvolvimento de políticas de comunicação, de forma a permitir que a organização possa ter um discurso coerente com sua prática.

11. Manter a sugestão de inclusão do tema Comunicação Social nos encontros de colegiados de membros e de dirigentes do Poder Judiciário e do Ministério Público, com participação de representantes dos assessores de Comunicação, de forma a contribuir para a aproximação entre os órgãos da Justiça e o cidadão.

12. Reafirmar a necessidade de democratizar o acesso do cidadão à Justiça, por meios dos instrumentos da comunicação, inclusive sensibilizando para a necessidade de ultrapassar as barreiras impostas pelo jargão jurídico, de forma a tornar mais compreensível a comunicação da organização com seus diversos públicos.

13. Respeitar e comprometer-se com o preceito constitucional que garante aos cidadãos o direito à privacidade e as normas que ordenam o sigilo de determinados processos, a fim de que sejam evitados abusos na divulgação das matérias.

14. Destacar a importância da integração e da troca de experiência das Assessorias de Comunicação, permitidas pelo Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça, que vêm resultando em sucessivas conquistas para a consolidação da comunicação pública no país.

15. Assumir compromisso conjunto de dar ampla divulgação à Carta de Natal, cabendo à presidência do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça encaminhar a carta do Congresso a todos os dirigentes e membros dos órgãos do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos, bem como de entidades representativas do Poder Judiciário e Ministério Público.

16. Fazer chegar ao Senado Federal a MOÇÃO DE REPÚDIO aprovada e assinada pelos congressistas e presidente da FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas, em Plenária ao final do Conbrascom’2005, dia 16 de novembro, relativa ao projeto de lei que visa reservar o cargo de assessor de Comunicação UNICAMENTE aos profissionais com habilitação em Relações Públicas, quando se sabe que a realidade do mercado atual indica um terço dos profissionais jornalistas exercendo apenas esta atividade em todo o País e com brilhantismo.

17. Aceitar a proposta dos órgãos do Poder Judiciário e Ministério Publico do Rio Grande do Sul para sediar o CONBRASCOM 2006 – Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça, deixando como indicativos o Estado de Santa Catarina, por sugestão da Seção Judiciária da Justiça Federal, e Brasília, para sediar o Conbrascom-2007.