Justiça mantém liminar que impede transposição do São Francisco O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Aloísio Palmeira Lima, manteve nesta quinta-feira liminar concedida pela juíza da 14ª Vara da Justiça Federal na Bahia que suspendeu o licenciamento ambiental em curso no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a licença prévia dada pelo Ibama visando ao projeto de transposição das águas do Rio São Francisco.
A liminar proíbe o Ibama de conceder licença de instalação para o Projeto de Integração da Bacia do Rio São Francisco com Bacias do Nordeste Setentrional e a União, de praticar qualquer ato tendente à concretização do Projeto de Integração da Bacia do São Francisco (PISF). A liminar ordenou, também, a oitiva das comunidades indígenas da Bacia e a conseqüente avaliação do Congresso Nacional, para aprovação ou não do referido projeto.
Ao indeferir pedido de suspensão da liminar, formulado pelo Ibama, o presidente do TRF contestou o argumento do Ibama de que ela representaria grave lesão à ordem pública ou à ordem jurídica. O instituto alegou que a medida retardaria a execução do projeto que visa ao abastecimento de população que sofre com as secas e retardaria o desenvolvimento da região do semi-árido. Também ponderou que a medida anularia ações administrativas já desenvolvidas.
O desembargador Aloísio Palmeira Lima afirma que a liminar está baseada no princípio da precaução, ressaltando a necessidade de proteger o meio ambiente de impactos que a execução do projeto pode causar, tanto às comunidades ribeirinhas e indígenas quanto à fauna e flora.
A decisão enfatiza que, para o licenciamento se efetivar, de acordo com a lei, seriam necessários os estudos técnicos complementares, diagnósticos mais precisos para formar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Outro fator levantado pela decisão foi que, para aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas, a Constituição exige a autorização do Congresso Nacional, ainda não providenciada.
Agência Estado