Reajuste retroativo é questionado Uma ação protocolada na Justiça Federal ontem visa à suspensão dos valores retroativos que a Coelce vem cobrando pelos meses em que o aumento da energia estava limitado em 11,03%. A ação complementa a liminar expedida pelo juiz Francisco Fernandes, novamente limitando o reajuste nas contas de luz
Após o limite de 11,13% imposto na quinta-feira, dia 1º, à Companhia Energética do Ceará (Coelce) no reajuste de energia, uma nova ação deve movimentar esse processo. Na tarde de ontem, os parlamentares do PCdoB tiveram uma ação protocolada na Justiça Federal, solicitando a suspensão dos valores retroativos que a Coelce vem cobrando aos consumidores.
A proposta do deputado estadual Chico Lopes e do vereador Lula Morais é de que a Companhia pare de cobrar o valor referente aos meses de março a outubro, período em que ela ficou impedida judicialmente de repassar o reajuste concedido pela Agência de Energia Elétrica (Aneel), que variava entre 21,21% a 32,07%. Um outro pedido da ação é a reemissão dos boletos de novembro, agora com o acréscimo legal.
O assessor jurídico do PCdoB, Odijas Frota, afirma que a ação prevê ainda uma multa de R$ 10 mil para cada boleto emitido em desacordo com os itens da proposta. Frota diz também que os consumidores que não pagarem a conta de luz ainda com o reajuste proposto pela Coelce não devem ter a energia suspensa.
Para o deputado Chico Lopes, essa suspensão do retroativo complementa o limite do reajuste. ”Voltar ao valor inicial significa devolver o que foi cobrado”, acredita. O parlamentar defende que a economia cearense não tem estrutura para um acréscimo como esse, referindo-se não só à indústria, mas ao próprio consumo residencial. ”Tem casa que paga mais de R$ 700, incluindo a taxa de iluminação pública, quando deveria pagar cerca de R$ 300”, estima.
A resposta da Justiça deve sair até a próxima quinta-feira. Caso os parlamentares obtenham um resultado positivo, a Companhia deveria cumprir a ordem logo que fosse citada, independentemente de qualquer recurso ou manifestação. A expectativa de Frota é de que até que a empresa recorra da decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tenha julgado os agravos regimentais e a decisão não seja mais alterada.
Segundo o deputado Chico Lopes, esse jogo de liminares vai durar até que o mérito da questão seja julgado pelo STJ. ”A Coelce e a Aneel vêm jogando pesado e caçando as liminares”, afirma ele. De acordo com Lopes, o trabalho feito pela empresa junto aos ministros é muito forte de modo a conseguir o aumento integral.
A ação protocolada pelos parlamentares vem complementar a liminar expedida anteontem pelo juiz da 7ª Vara Federal, Francisco Fernandes. A liminar é resultado de uma ação movida por 23 sindicatos ligados à indústria contra Coelce, Aneel e Central Geradora Termelétrica Fortaleza (CGTF), que repassa energia à Coelce. A decisão limita novamente o acréscimo em 11,13%, o valor do Indíce Geral de Preços do Mercado (IGP-M) nos últimos doze meses.
Em abril deste ano, a Coelce, com conssentimento da Aneel, efetuou um reajuste que ia de 21,21% para residências a 32,07% para indústrias. Desde então, iniciou-se uma briga judicial contra as empresas. Uma ação popular já havia sido movida pelos parlamentares do PCdoB. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Ce) também ganhou uma liminar suspendendoo reajuste, mas recursos da Coelce conseguiram suspender as decisões.
A Coelce, por meio de sua Gerência de Comunicação, informa que irá cumprir o que for determinado pela Justiça.