Conselhos tutelares agora vai? Ministério Público Estadual estabelece termo de ajustamento de conduta entre Prefeitura de Fortaleza e os conselhos tutelares. A medida tenta obrigar o município a oferecer condições mínimas de funcionamento dessas unidades

Luiz Henrique Campos
da Redação

Defensora dos direitos da criança e do adolescente quando exerceu atividades no parlamento durante oito anos, como vereadora e deputada estadual, a atual prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins (PT), está tendo que enfrentar, com menos de um ano de gestão, a insatisfação dos conselheiros tutelares do município, que alegam falta de condições para realizar trabalho satisfatório.

Criados em 1995 com a missão de implementar as medidas determinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselhos são entidades autônomas, que têm a função de zelar pelo bem-estar de crianças e adolescentes no âmbito municipal. Em Fortaleza existem seis conselhos, cada um vinculado a uma Secretaria Executiva Regional (SER).

Após várias tentativas de acordo, o impasse entre prefeitura e conselhos foi bater às portas do Ministério Público, que, através do Centro de Apoio Ope-racional às Promotorias da Infância e da Juventude, exigiu o compromisso das Regionais com os conselhos. Para isso foram estabelecidos, a partir de outubro, termos de ajustamento de conduta individuais visando a solução dos problemas.

Até agora, nenhum dos termos de ajustamento teve encerrado o prazo estabelecido. Mas o promotor responsável pelo Centro de Apoio às Promotorias, Odilon Aguiar, alerta que caso as medidas acordadas não sejam efetivadas, os secretários serão responsabilizados judicialmente. ‘‘Não estamos botando a faca nos peitos. Mas queremos uma solução. Sabemos que a gestão atual pegou o município com dificuldades. Só que não adianta ficar apenas no discurso’’, diz.

As queixas em relação à situa-ção de dificuldade enfrentada pelos Conselhos Tutelares de Fortaleza vêm desde a gestão do ex-prefeito Juraci Magalhães. Os problemas são os mais variados, indo da falta de pessoal de apoio a ausência de estrutura mínima de trabalho. Na última eleição para quatro dos conselhos, ocorrida em abril do ano passado, não faltaram também denúncias de manipulação eleitoral.

Com a nova gestão municipal, a expectativa dos conselheiros era que a situação melhorasse. Durante a campanha eleitoral, na página 55 do programa de governo da atual gestão, dois pontos abordam a questão dos conse-lhos tutelares. No primeiro, é dito que será providenciado o ‘‘fortalecimento dos conselhos tutelares já existentes com equipamentos e pessoal de apoio’’. Em alguns dos conselhos, porém, houve a diminuição do quadro, com a retirada de guardas municipais.

Na mesma página, em outro item do programa de governo, é prevista a ‘‘ampliação do número de conselhos de acordo com a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)’’. Mas ao contrário disso, a prefeitura tem enfrentado dificuldades até para produzir melhorias nos seis conselhos existentes.


Após várias tentativas de acordo, o impasse entre prefeitura e conselhos foi bater às portas do Ministério Público, que, exigiu o compromisso das Regionais com os conselhos