STF autoriza privatização do BEC Por oito votos contra três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que o Banco Central (BC) poderá realizar o leilão do Banco do Estado do Ceará (BEC) mantendo na instituição privatizada a administração da folha de pagamento de servidores do Estado. Os ministros do STF atenderam a um recurso do Banco Central (BC) e derrubaram a liminar do ministro Marco Aurélio Mello que atrapalhava a venda da instituição financeira dessa forma. O BC informa que vai aguardar a formalização da decisão do Supremo para marcar, nos próximos dias, a nova data do leilão, que deverá ocorrer até o dia 30 de dezembro.
O Ministério Público Federal e o Sindicato dos Bancários do Ceará também vão esperar a publicação do ”comunicado relevante” para adotar medidas judiciais cabíveis. O advogado Guilherme Rodrigues adianta que vai questionar a legalidade do contrato firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o BEC. Segundo ele, o próprio ministro Eros Grau, em seu voto, apontou as ilegalidades existentes.
”A questão da ausência de licitação é grave”, diz o procurador da República no Ceará, Alessander Sales, destacando que o Ministério Público Federal não considera o caso resolvido. Acrescenta que será encaminhada a medida processual mais adequada após o ato convocatório do leilão pelo BC.
Autor do voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Carlos Velloso disse que o futuro comprador do banco poderá administrar as contas dos servidores públicos porque não se trata de dinheiro público. ”O meu salário no STF é meu”, exemplificou. Conforme Velloso, o salário dos servidores é dinheiro privado e não público. Apesar de ainda não ter data determinada, o BC garante que a privatização ocorrerá antes do fim deste ano.
O presidente da Associação dos Funcionários do BEC (Afbec), Erotildes Teixeira, ressaltou a resistência em 11 anos de luta contra a privatização e disse que agora vai se dedicar a organizar os 865 funcionários do BEC para lutar pelos direitos deles. A maioria está próxima da aposentadoria. ”Perdemos uma guerra mas temos uma série de atividades para tocar”, disse, completando que vai iniciar um processo de negociação com o novo controlador para que os trabalhadores tenham garantia de emprego, de aposentadoria.
Acrescenta que também vai tratar do Clube de Investimento (Unibec) para a venda das ações a que os funcionários e aposentados têm direito e retomar a questão da Caixa de Previdência do BEC (Cabec) e o déficit atuarial. Teixeira diz que o sentimento, após a decisão do STF, é de frustração com o Governo do estado, que segundo ele não quis negociar a alternativa da incorporação do BEC ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB), e com o Governo federal, que não ousou romper com o que o governo anterior havia decidido.
De acordo com informações do BC, o processo de privatização continua sem alterações. Estão aptos a concorrer ao leilão Bradesco, Itaú, Unibanco e GE Capital. O preço mínimo é de R$ 542 milhões. O comunicado do BC deve divulgar apenas a nova data do leilão e a data para os bancos apresentarem as garantias no valor do preço mínimo.
Este ano, o leilão de privatização do BEC, federalizado desde 1999, foi adiado duas vezes em decorrência de decisões do STF. Em sessão do dia 14 de setembro, o plenário suspendeu a eficácia de parte da Medida Provisória (MP) 2192/01. O BC alterou o edital da licitação e remarcou-o para o dia 13 de outubro, tudo por meio do Comunicado Relevante nº 04/2005. A liminar do ministro Marco Aurélio provocou novo adiamento.
