TCE quer vincular salários com mínimo “A Constitução fala claramente que qualquer reajuste para o servidor público tem que ser por lei específica”
Soraia Victor, conselheira e ex-presidente do TCE
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou resolução vinculando o salário dos servidores ao salário mínimo, abrindo uma polêmica dentro do órgão. Caso a medida entre em vigor, o efeito cascata é inevitável: com o aumento do salário mínimo para R$ 350 a partir de abril, o salário-base dos servidores seria reajustado na mesma proporção e, conseqüentemente, as gratificações também. O resultado seria o aumento de gasto do Estado com a folha de pagamento de pessoal.
No começo deste ano, os servidores do TCE entraram com um processo para que a vinculação fosse reativada. A base da argumentação é uma resolução do tribunal de 2000 que permite o procedimento. No biênio 2004-2005, quando a conselheira Soraia Victor presidia o tribunal, a vinculação foi revogada.
Na sessão de terça-feira da semana passada, dia 17, o relator do processo, conselheiro Luís Alexandre Figueiredo, posicionou-se a favor dos servidores e o pleno seguiu sua decisão. O processo foi aprovado por unanimidade – Soraia Victor não estava presente na votação. O martelo, porém, ainda não foi batido.
“Não quer dizer que eu vá implantar”, avisou o presidente do TCE, Valdomiro Távora. Na próxima segunda-feira, ele reunirá a assessoria jurídica e a área administrativa do órgão para discutir a legalidade e o impacto que a medida traria para o orçamento do tribunal. O presidente disse que não sabe o valor da folha de pagamento do tribunal hoje, nem sabe dizer qual seria o aumento de gastos com a vinculação.
Segundo ele, a questão é controversa. “O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) tem algumas decisões que podem vincular o salário-base ao salário mínimo. O Supremo (Tribunal Federal) tem algumas decisões que não permitem. É um processo polêmico e por isso não adotei nenhuma posição”. Valdomiro disse ainda que a presidência terá cautela. “Só implanto se tiver dentro dos ditames legais e se tiver orçamento”, afirmou o presidente.
A conselheira Soraia Victor é contra a medida. Ela disse que não estava presente na sessão que o processo foi aprovado pelo pleno, mas que já tinha tornado pública sua posição aos conselheiros. “O que eu acho mais grave é fazer o aumento de remuneração sem ser por lei. O artigo 37 inciso 13 da Constitução fala claramente que qualquer reajuste para o servidor público, tem que ser por lei específica”, explica a ex-presidente do tribunal. Ela afirmou que o orçamento não prevê tal aumento. “O impacto está estimado em R$ 1 milhão”, informou.
