Comissão quer federalizar a investigação
A comissão especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), constituída com o objetivo de apurar denúncias da atuação de grupos de extermínio no Estado do Ceará – denunciada em primeira mão pelo Diário do Nordeste em maio do ano passado -, enviou uma representação à Procuradoria Geral da República para que se ajuíze, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “Incidente de Deslocamento de Competência”. Isso significa que a Polícia Federal (PF) deverá investigar o caso (será federalizado). A decisão é resultado do relatório final concluído e aprovado, na noite de ontem, pela comissão da CDDPH.
O conselheiro Percílio de Sousa Lima Neto informou que a PF irá investigar o caso e, depois, encaminhará o inquérito para o Ministério Público Federal (MPF). A comissão esteve, no fim do ano passado, em Fortaleza, investigando denúncias da participação de policiais militares do Ceará em grupos de extermínio, tendo como vítimas pessoas envolvidas em tentativas de roubo a filiais da rede de farmácias Pague Menos..
Ele explica que, durante a apuração feita pela comissão, percebeu-se “certo desinteresse” por parte de alguns membros da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), em avançar com as investigações.
“O Ministério Público Estadual e a Corregedoria Geral dos Órgãos da Segurança Pública vestiram a camisa da investigação, mas encontraram certa resistência para prosseguir com a apuração. O Incidente de Deslocamento de Competência é para que as autoridades federais procedam tais investigações”, assevera Percílio de Sousa.
Ele lembra que o governo brasileiro teve que se defender de representação formulada perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) em Washington D.C, “em decorrência da omissão das autoridades estaduais de segurança pública, na investigação de crimes praticados contra menores infratores na cidade de Fortaleza, no Ceará”.
O conselheiro ressalta que, embora a responsabilidade da investigação seja estadual, quem responde perante organismos internacionais é o País. “Temos que assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais, mesmo que haja incapacidade de o Estado membro levar a cabo a investigação criminal, seja por inércia, negligência, vontade política, falta de condições materiais ou pessoais, entre outras”.
No relatório final, a comissão diz que “as investigações da Polícia Civil não teriam revelado o contexto de grupo de extermínio, nem avançado na determinação de autorias e participações”. Percílio lembra que vários casos de violência aconteceram sem que tenham sido instaurados os competentes inquéritos policiais para apurá-los.
A assessora de comunicação da SSPDS, Angélica Martins, informou que o secretário da Segurança, general Théo Espíndola Basto, não havia recebido qualquer documento da comissão e só iria se pronunciar após analisar o conteúdo da resolução tomada pelos integrantes da comissão da CDDPH.
INÍCIO
Procuradora dos Direitos do Cidadão fez relatório
A comissão especial da CDDPH começou a investigar a suposta atuação do grupo de extermínio que seria formado por policiais militares, em maio do ano passado, com base em um relatório da procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Ela Wiecko V. de Castilho, mencionando que desde 2000 o grupo estaria a serviço da rede de farmácias Pague Menos. Ela relacionou seis casos de assassinato e duas tentativas de homicídio, cujas vítimas seriam adolescentes envolvidos em assaltos às filiais da rede. Quem comandaria as ações era o major da PM José Ernane de Castro Moura.
Além do oficial, em junho do ano passado o promotor de Justiça Alcides Jorge Evangelista Ferreira ofereceu denúncia com o capitão Cícero Henrique Bezerra Lopes; os soldados Francisco das Chagas Silva e Francisco Ronaldo Sales; os empresário Augusto César Ferreira Matias, Raimundo Nonato Adrião e Francisco Deusmar de Queirós; os comerciários Jucely Alencar Barreto e Milton Soares Monteiro Júnior, além do administrador de empresas Paulo Henrique Alves da Silva. A denúncia foi relacionada à morte do garçom Antônio Mendes de Araújo, ocorrida no dia 29 de abril de 2002.