Público poderá acompanhar julgamentos na PGR

por Ronaldo Herdy

Em sua primeira reunião do ano, nesta terça-feira (7/2), em Brasília, o Conselho Superior do Ministério Público Federal tomou uma decisão inédita. Por unanimidade, a partir de agora, as sessões de julgamentos de inquéritos e processos administrativos serão públicas. Elas ocorrem pelo menos uma vez por mês.

A decisão é mais um passo no sentido de permitir que a sociedade tenha uma visão mais clara do que se passa na órbita do MP federal. Por ano, cerca de 50 processos do gênero dão entrada na Procuradoria-Geral da República.

O Conselho Superior, porém, após intenso debate, optou por manter sob reserva os procedimentos na fase inquisitorial, pois nem toda denúncia que recebe tem fundamentação adequada.

Outra decisão dos subprocuradores tomada na tarde desta terça foi a de manter o artigo 250, parágrafo 3º da Lei Complementar que regula a atuação do Ministério Público (75/93), que dá prazo de 15 dias para uma pessoa se defender em inquérito administrativo e disciplinar, após ser notificada.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2006