Decon não aceita rever acordo com farmácias

Decon não aceita rever acordo com farmácias Artumira Dutra
da Redação

[22 Fevereiro 02h13min 2006]

O secretário-executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), Ricardo Memória, disse ontem que será resolvida pela Justiça a revogação do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), determinando que todas as farmácias não poderiam dar descontos acima de 15%. Ele adianta que hoje deve apresentar contestação na ação cautelar de atentado que tramita na 4ª Vara Cível e até amanhã entra com agravo regimental no Tribunal de Justiça do Estado (TJ). Esta semana Memória já questionou, através de um incidente de exceção de competência, o fórum adequado para a discussão dos descontos dos medicamentos que começou na 4ª Vara Cível. Ele defende que a competência para tratar o assunto é da Fazenda Pública.

Disposto a não rever o TAC, que revogou no dia 25 de janeiro e que o TJ, através de liminar do desembargador José Edmar de Arruda Coelho, mandou suspender a decisão, Memória não participou ontem da reunião na Procuradoria Geral de Justiça com o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará (Sincofarma). “Não fui porque não tenho nenhum interesse de conversar com o Sincofarma, uma vez que a questão está sendo dirimida no Poder Judiciário”, reforça, ressaltando que a entidade que representa as farmácias foi desleal, descumprindo o compromisso assumido.

O secretário-executivo do Decon disse que o presidente do Sincofarma, Maurício Filizola, foi um dos que descumpriu o TAC que não previa nenhum desconto, nem mesmo os promocionais. “Tenho ofício confirmando esse descumprimento e também notas fiscais provando a existência de descontos da ordem de 50%”, comenta, questionando o cumprimento do TAC sem a existência de pessoal para fiscalizar. “Não vejo motivo para acreditar que agora o acordo seria cumprido”, completa.

Para Memória, a questão não é mais se os descontos acima de 15% vão prejudicar os pequenos estabelecimentos. “Defendi essa tese polêmica, fui execrado e não recuei. Mas isso deixou de ser problema meu a partir do momento que o TAC foi violado pelas farmácias e pelo próprio presidente do sindicato”, afirma.

O advogado do Sincofarma, Fábio Timbó, disse que na reunião de ontem com o promotor Benon Linhares, chefe de gabinete do Procurador Geral de Justiça, foram feitos esclarecimentos pertinentes. “Queremos democraticamente rediscutir o assunto dos descontos”, declarou acrescentando que a Drogaria São Paulo e a Pague Menos foram notificadas da decisão liminar do TJ e voltaram a dar descontos de até 15%.

Ele considerou secundária a discussão sobre a competência para julgar o assunto: se em uma Vara Cível ou numa Vara da Fazenda Pública. “Vamos continuar insistindo e não vamos desistir de fazer um novo acordo contemplando alguns descontos e estabelecendo uma multa para quem descumprir”, afirma, salientando que “não queremos briga judicial com o Decon”.