Legislação inalterada para prestação de contas O partido político ou coligação que, este ano, adotar regras seguras de arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral deve sair com vantagem. Essa é a opinião do jurista Fernando Neves da Silva, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No último final de semana ele esteve em Fortaleza participando do Congresso Norte-Nordeste de Direito Eleitoral, encerrado sábado, com uma homenagem ao corregedor geral eleitoral, ministro César Asfor Rocha.
Em entrevista ao Diário do Nordeste , Fernando Neves disse que para as eleições de outubro próximo não houve nenhuma mudança na legislação em relação às prestações de contas. Lembra que o Congresso Nacional recebeu algumas propostas da Justiça Eleitoral mas, “certamente, não teve tempo de apreciá-las, considerando o momento político que o País vive”.
Na avaliação dele as mudanças na legislação, em relação à prestação de contas, não encontram o limite imposto pelo artigo 16 da Constituição, ou seja, não precisam, necessariamente, ser aprovadas um ano antes da data da eleição. Com isso “qualquer alteração daqui até a data das eleições pode ter ou não aplicação, conforme seja a decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Isso depende muito do tipo de mudança”.
Fernando Neves acredita que alguns aperfeiçoamentos podem ser feitos pela própria Justiça Eleitoral. Mas, o fundamental é que os partidos se conscientizem da necessidade de dar maior transparência às suas contas de campanha, agir de uma forma estritamente regular, dentro da legalidade, e mostrar isso aos eleitores, pois esse vai ser o diferencial da campanha.
Ele diz que não concorda com as pessoas que consideram as prestações de contas das campanhas eleitorais uma “peça de ficção”, mas reconhece a idéia de que “os partidos brincavam de prestar contas e a Justiça Eleitoral fingia de examiná-las”. Mas, para ele não é bem assim porque temos exemplos recentes de uma série de decisões do TSE aplicando multas e julgando irregulares condutas em desacordo com o normativo vigente.
Mesmo assim, reconhece que há deficiência da legislação quanto a sanções mais efetivas. Uma das propostas em discussão no Congresso Nacional, ressalta, é no sentido de impedir a diplomação de quem não tiver as suas contas aprovadas porque atualmente o candidato pode ter as contas rejeitadas e nada acontece contra ele, a não ser quando deixa de prestar contas porque neste caso ele é impedido de concorrer no pleito seguinte.
A praxe que se vê hoje é que os candidatos erram nas suas contas e isso não dá em nada, portanto, “urge que o Congresso Nacional traga um maior rigor na sanção de condutas que não contribuem para o processo democrático”.
Como sugestões para o aperfeiçoamento do processo de prestação de contas das campanhas eleitorais Fernando Neves acha que deve ser exigida mais transparência com os partidos sendo obrigados a colocar tudo (as receitas recebidas e as despeças feitas na campanha) na internet, em um determinado espaço de tempo; maior comunicação do TSE com os demais órgãos do Governo que fiscalizam as atividades dos contribuintes e criar sanções mais efetivas.