PRT adverte partidos políticos sobre trabalho infantil
A Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região remeteu hoje (24) a todos os partidos políticos com atuação no Ceará notificação recomendatória no sentido de evitar que crianças e adolescentes trabalhem na divulgação de candidatos, nas campanhas eleitorais deste ano.
Os procuradores Antonio de Oliveira Lima e Carlos Leonardo Holanda Silva são os responsáveis pela iniciativa, que obedece às disposições jurídicas garantidoras da integridade da criança e do adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbem que menores de 16 anos trabalhem, exceto se na condição de aprendizes.
Em período eleitoral, é comum a presença de menores em tarefas como a distribuição de panfletos, agitação de bandeiras e faixas, além de colagem de adesivos.