Audiência pública com participação da ACMP discutiu a demora na implantação do benefício
Queixas de burocracia e lentidão marcaram a audiência pública da Comissão de Viação, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Interior da Assembléia Legislativa, na tarde de hoje, para discutir a implantação da meia passagem estudantil macrorregional. A demora para que os estudantes passem a usufruir da meia foi o mote da discussão, que atendeu a requerimento da deputada Meire Costa Lima.
Há nove meses aconteceu a aprovação da lei da meia macroregional na Assembléia Legislativa. Desde então, trâmites legais impedem que o benefício seja efetivamente concedido.
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O que dizem a lei e o decreto da meia macrorregional
Em representação encaminhada ao Ministério Público Estadual no último dia 7, o deputado Chico Lopes, autor do projeto da meia macrorregional, pede explicações da Comissão Gestora da Meia Passagem (Cogempe) e solicita a realização de uma audiência pública para que se encaminhem providências sobre o assunto.
Pelos números de Lopes, 80 mil estudantes têm sido prejudicados pela demora.
O presidente da Associação Cearense do Ministério Público, Francisco Gomes Câmara (foto), defendeu na audiência o imeditato cumprimento do direito dos estudantes, já assegurado em lei.
“Se ainda não há regulamentação, que se dê o direito aos estudantes até que aconteça a regulamentação. O direito existe; a forma como ele é cumprido é uma outra coisa”, ponderou o dirigente da ACMP.
“Jamais deixaremos que o benefício (dos estudantes) deixe de existir”, garantiu, assegurando que, para tanto, o Ministério Público vai tomar todas as providências a seu alcance.
O presidente da ACMP criticou a limitação da validade da meia passagem estadual para macrorregiões. “Estudante é estudante no Estado todo”. Clamou, ainda, por maior eficiência no andamento das reuniões da Cogempe.
Para Gomes, a protelação decorre da ausência de compromentimento do poder público com a população. “Quando existir vontade política, a coisa acontece”, afirmou.
Ele relatou experiência positiva ocorrida quando era promotor de Justiça em Icó. Lá, a regulamentação do serviço de transporte alternativo ocorreu sem que fosse necessária uma lei, bastando apenas acordo entre as partes interessadas.
A promotora de Justiça Roberta Sabino também esteve presente à audiência pública.
Presidente da Cogempe se exime de responabilidade
O presidente da Cogempe e representante do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes (Dert), Régis Tavares, explicou aos presentes que, durante o prazo decorrido desde a aprovação da lei, houve a sanção governamental, a publicação do decreto regulamentatório, a formação da Comissão – que obedeceu a critérios de seleção no caso das entidades estudantis – e deliberações como a aprovação do Regimento Interno da Comissão.
Segundo ele, o andamento dos trabalhos da Comissão ficou comprometido por imprevistos e pela ausência de membros da Cogempe nas reuniões. Tavares se eximiu de responsabilidade sobre os entraves no processo.
“Entidades como a UNE não mereciam essa burocracia”, respondeu o deputado Chico Lopes, em seguida. Ele sugeriu que o presidente da Cogempe quis atribuir aos estudantes pela demora nas deliberações da Comissão, levando a um acirramento da discussão. Tavares disse que Chico “não tinha entendido” sua argumentação.
Para Francisco Delton da Silveira, representante do Conselho Escolar da Escola Desembargador Raimundo de Carvalho Lima, em Pacatuba, está acontecendo um “jogo de pingue-pongue” em que os órgãos envolvidos fogem à responsabilidade pela implantação da meia.
Ele lembrou dos sacrifícios impostos às famílias de estudantes carentes, por conta da protelação. “Os pais são massacrados: têm que dar o dinheiro do alimento para o ônibus dos filhos”.