Liminares são favoráveis ao pleito do Ministério Público
Sobral (Sucursal) — Cerca de 30 Promotores de Justiça estão cobrando judicialmente do Estado, através de ação civil pública, a nomeação de Defensores Públicos para comarcas do Interior que não dispõem de justiça gratuita.
O promotor Haley de Carvalho Pinto, um dos que ingressaram com ação para garantir o provimento de defensor na comarca de Ipueiras, onde atua, explicou que já existem cinco liminares favoráveis à ação, prevendo, inclusive, o pagamento de multa por parte do Estado do Ceará caso a determinação seja descumprida.
“Santa Quitéria, Parambú, Caridade, Umirim e Ipueiras já estão com decisão judicial para o Estado cumprir a obrigação. Mas é importante que, mais que a nomeação, eles sejam mantidos no Interior”, ressaltou.
São 163 municípios sem os serviços da Defensoria. As conseqüências e prejuízos dessa ausência ficam refletidas, principalmente, na população carente que não dispõe de recursos para bancar advogados. O promotor Haley explicou, ainda, que o Ministério Público não pode assumir a função da Defensoria porque, em diversas situações, não está habilitado a cumprir de forma plena.
´Quando envolve interesse individual, não-coletivo, a pessoa precisa de advogado ou defensor. Alguns interesses não podem ser defendidos pelo Ministério Público (MP). A busca da Justiça para defender direitos é um exercício de cidadania”.
Atualmente, a Defensoria Pública do Estado do Ceará é dotada de autonomia funcional, administrativa e da iniciativa de proposta orçamentária. O Defensor Público é pago pelo Estado para prestar assistência judicial e extrajudicial na Capital e no Interior, devendo assistir ao cidadão, citado em processo judicial, onde não haja advogado para fazer a defesa perante o juiz. Outra função importantíssima do defensor é que ele deve prestar informação e orientação quando o assunto ainda não chegou à Justiça, atuando de forma preventiva para evitar erros e conflitos.