Governo assume compromisso público, diante da mobilização de instâncias como a Frente Única Permanente por uma Segurança Pública de Qualidade

Com treze anos de atraso, o Governo do Estado se comprometeu a reinstalar, num prazo de 60 dias, o Conselho Estadual de Segurança Pública. O compromisso foi assumido em audiência pública na sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado (PGJ), da qual participaram representantes do Ministério Público Estado (MPE), do Governo e da Frente Única Permanente em Defesa de uma Segurança Pública de Qualidade.

De acordo com o promotor de Justiça, Marcus Renan Palácio, o MPE solicitou a reinstalação do conselho, atendendo uma solicitação assinada por 30 entidades não governamentais.

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“A partir daí, o Ministério Público enviou uma recomendação ao Governo do Estado e agendamos esta audiência, na qual o representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE) disse que o Governo, sem prejuízo da reformatação da estrutura do conselho, pretende reimplantá-lo num prazo de 60 dias”. Na opinião do promotor, o Conselho será um instrumento capaz de filtrar anseios coletivos que em muito poderão contribuir para a escolha e formulação de políticas de segurança.

A criação do Conselho de Segurança, que desde 1988 está prevista na Constituição Estadual, chegou a ser regulamentada em 1993, por meio de uma lei estadual. Nesse mesmo ano, ele chegou a ser instalado, mas não durou muito mais do que seis meses. De acordo com o procurador adjunto do Estado, Raul Araújo, a própria lei que regulamentou o conselho vinha sendo motivo de entrave para sua reinstalação.

“A lei que criou o conselho é anterior à criação da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e por isso não prevê a representação do órgão gestor da segurança no estado neste colegiado.Isso vinha impossibilitando a sua reinstalação”. Para o procurador, será necessária uma reformulação do Conselho. Esta reformulação deve ser feita através do envio de uma nova mensagem governamental à Assembléia Legislativa.

Francisco Gomes Câmara, presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), uma das oito entidades que integram a Frente Única, acredita que o Conselho será um instrumento a mais para contribuir para uma segurança pública de qualidade. “A partir da reinstalação, nós vamos ter a possibilidade de debater políticas de segurança para o estado”.