Conselho Estadual de Segurança em pauta

Conselho Estadual de Segurança em pauta

A edição de hoje (13) do jornal O Povo traz como tema de seu Editorial a reinstalação do Conselho Estadual de Segurança Pública. A iniciativa, bandeira das entidades que compõem a Frente Única Permanente em Defesa de Uma Segurança Pública de Qualidade – entre elas a Associação Cearense do Ministério Público -, é tida pelo jornal como uma “boa notícia” para a sociedade cearense.

Confira a íntegra do Editorial.

Uma boa notícia chega à sociedade cearense, com a decisão tomada pelo governo do Estado de reinstalar, num prazo de 60 dias, o Conselho Estadual de Segurança Pública. O compromisso foi assumido, nesta segunda feira, em audiência pública na sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado (PGJ), da qual participaram representantes do Ministério Público Estado (MPE), do Governo e da Frente Única Permanente em Defesa de uma Segurança Pública de Qualidade.

Como se sabe, depois de previsto pela Constituição Estadual, desde 1988, o Conselho foi regulamentado em 1993, por meio de uma lei estadual. Chegou, inclusive, a ser instalado nesse mesmo ano, mas funcionou apenas durante seis meses. Desde então, a sociedade tem reclamado de sucessivos governos o funcionamento do órgão. Na atual administração, várias entidades lideradas pelo arcebispo de Fortaleza, dom José Antônio Aparecido Tosi vêm insistindo na mesma tecla. Um problema de ordem burocrática – a necessidade de inclusão da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) – que não existia na época da regulamentação – seria um dos motivos do atraso. A reformulação da lei será feita através do envio de uma nova mensagem governamental à Assembléia Legislativa, segundo a Procuradoria Geral do Estado.

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O fato é que se trata de algo muito positivo para a sociedade. Desde há muito existe a consciência de que a questão da segurança pública não pode ter um encaminhamento minimamente eficaz sem o concurso da cidadania. Embora seja dever constitucional do poder público assegurar aos cidadãos um convívio social marcado pelo respeito mútuo entre indivíduos ou entre grupos sociais, é imprescindível que os próprios componentes da sociedade ajudem na elaboração dos mecanismos que possibilitem tornar essa determinação legal uma realidade concreta.

O Conselho Estadual de Segurança Pública é um desses instrumentos, cabendo-lhe ajudar na criação e gerenciamento das políticas públicas para essa área, sobretudo projetos na área de política criminal. Trata-se de uma instância que deve ter autonomia administrativa e financeira para proporcionar o desenvolvimento e o acompanhamento dessas políticas, com ênfase para a articulação da cidadania com vistas ao alcance desse fim. Por exemplo, a idéia dos conselhos comunitários de defesa social, já posta em andamento poderá ganhar uma maior eficácia se estes estiverem articulados por uma instância provida de maior autonomia em relação aos governos, como deve ser o Conselho Estadual de Segurança Pública.

A participação da sociedade no órgão vai certamente enriquecer as discussões sobre segurança pública, visto que esta deve envolver mais do que políticas repressivas, dando ênfase à prevenção, através das políticas sociais. Com bem explicita a Constituição Estadual, o Conselho de Segurança Pública é órgão com “funções consultivas e fiscalizadoras da política de segurança pública”, competindo-lhe: “I – Elaborar, conjuntamente com as Secretarias de Segurança Pública e de Justiça; II – Fiscalizar a execução da política de segurança pública no âmbito do Estado do Ceará; III – Encaminhar aos órgãos competentes, inclusive ao Poder Judiciário, e ao Ministério Público, quaisquer notícias de lesões a direitos humanos, individuais e coletivos; IV – Denunciar e exigir apuração por parte dos Poderes competentes, atos que impliquem, violação de direitos humanos, individuais e coletivos; V – Participar, nos casos permitidos pela Legislação em vigor de quaisquer comissões formadas pelos poderes públicos estaduais que investiguem violação a direitos humanos, individuais e coletivos.”

Em síntese, através do Conselho Estadual de Segurança Pública a sociedade se sentirá motivada a assumir a co-responsabilidade na resolução de um dos problemas mais aflitivos de seu cotidiano – a violência – mobilizando sua própria criatividade e sensibilidade para encontrar as respostas mais adequadas a esse desafio.