OAB não aceita ingerência do MP, diz conselheiro
A decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que considerou legítima a ação do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro de requisitar informações à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado para instruir proposta de ação civil pública, foi duramente criticada na terça-feira (12) em sessão do Conselho Federal da OAB.
O Pleno da entidade deu carta branca à diretoria da OAB nacional para adotar as medidas judiciais e políticas a seu alcance no combate à decisão do CNMP, visando à sua reversão. O secretário-geral do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto, considerou “muito grave” a decisão, acrescentando que, a vingar, ela pode representar o fim da estrutura constitucional prevista para a Justiça na Constituição de 88.
“Caso não seja revertida, essa decisão pode abrir caminho ao fim da própria estrutura constitucional que o Brasil consagrou com a Carta de 88, estabelecendo como essencial à administração da Justiça o Ministério Público, a Advocacia e a Magistratura, os três em pé de igualdade”, alertou o secretário-geral da OAB.
“Quando se diz que um desses setores pode atrapalhar a atividade do outro, então se quebra essa igualdade”, disse Cézar Britto, referindo-se à decisão do CNMP de legitimar as investigações do Ministério Público contra a OAB.
A sessão do Conselho Federal da OAB em que foi criticada a decisão do CNMP teve a participação do representante da entidade dos advogados naquele órgão de controle externo, Ernando Uchoa Lima. Para Cezar Britto, a decisão do CNMP (que, por maioria, no último dia 4, rejeitou processos movidos pela OAB contra procuradores da República que exorbitaram da função ao requisitar à entidade informações para as quais não teriam atribuição) acaba dando grande poder de intimidação a um órgão que deveria ser parceiro da OAB.
“Se a Ordem tem função constitucional de controlar, judicialmente, as atividades de todos os setores do Poder Público, inclusive do Ministério Público, não pode sujeitar-se às ameaças do poder Público”, observou.