Lula encaminha ao Supremo ação contra resolução do CNMP O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou nesta quarta-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permite a membros do órgão acumular o salário com gratificações. Na prática, a decisão do conselho permitia que integrantes do Ministério Público recebessem acima do teto salarial do funcionalismo público, que é de R$ 24.500.
Na ação, o presidente Lula argumenta que a Constituição Federal determina que o subsídio deve ser fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra remuneração. “Serão acumuláveis com subsídio as parcelas que não possuírem natureza remuneratória ou corresponderem à remuneração de atribuições extraordinárias”, argumenta na ação o advogado-geral da União, Álvaro Ribeiro da Costa.
O advogado também solicita que o STF conceda liminar para suspender a eficácia da decisão do CNMP. Pela decisão, poderiam receber gratificações integrantes do MP que exercerem funções de direção, chefia ou assessoramento –assim como adicional de aposentadoria.
Lula encaminhou a ação ao STF em meio à discussão, no Congresso Nacional, sobre a regulamentação do teto do funcionalismo público depois que as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado autorizaram elevar para R$ 24.500 os subsídios dos parlamentares. Esta semana, Lula também se reuniu com o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza –que também é presidente do Conselho do Ministério Público –e com a presidente do STF, Ellen Gracie.