CNJ quer código de ética para juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a elaborar um código de ética para tentar evitar desvios de conduta dos magistrados e orientar o comportamento da categoria em situações delicadas. Uma comissão interna do conselho está preparando um texto que proibirá, por exemplo, que juízes recebam presentes de entidades públicas ou privadas que possam estar interessadas em alguma disputa judicial.

Essa proibição porá em xeque o costume de bancos e outras entidades privadas de financiar congressos e encontros de juízes, normalmente em hotéis de luxo do litoral brasileiro. Os patrocinadores costumam arcar com os custos de passagens aéreas e hospedagem. Alguns magistrados levam suas mulheres, que também têm despesas de hospedagem custeadas pelas entidades patrocinadoras.

Para o desembargador do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro Marcus Faver, um dos integrantes da comissão do CNJ responsável pela formulação do código de ética, as ofertas aos magistrados geralmente são condenáveis, mas devem ser estudadas caso a caso.

“Exige-se do magistrado, mais do que de qualquer servidor público, retidão. O magistrado não pode receber presentes ou dádivas de entidades que possam ser interessadas em alguma ação, seja mimo ou passagem de avião. Mas participar de convenções não pode ser conduta vedada. Há convites e convites. Eles devem ser examinados individualmente”, disse Faver.

Outro tópico já foi definido para integrar o código de ética é a proibição de juízes ocuparem cargos de direção em uma instituição fora do Judiciário — como faculdades, maçonaria ou organizações religiosas. O magistrado pode participar dessas organizações, mas não pode ser um dos dirigentes. Para Faver, esse tipo de atividade compromete a dedicação integral à profissão.

“O magistrado não pode desviar seus esforços pessoais de trabalho para dirigir outras instituições. Ele exerce uma atividade de dedicação exclusiva”, argumentou.
O texto do código de ética deverá ser concluído em maio. Terá de ser submetido ao plenário do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) antes de entrar em vigor. Mas já há quem discorde.

Para o desembargador Valter Xavier, presidente do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal, ele não terá valor prático, porque não é legislação. Xavier afirmou que normas de ética não devem ser impostas, mas praticadas no dia-a-dia.

“Para mim, ética não se impõe, se expõe. Ou se tem, ou não. O CNJ deveria seguir o exemplo do STF, onde o nepotismo sempre foi abominado, a falta de cortesia entre os magistrados e ministros, idem. Não seria preciso, portanto, impor as coisas a ferro e fogo”, defendeu Xavier.

Penas brandas

Os integrantes da comissão que prepara o código querem impor penas a quem descumprir suas orientações. Mas nada muito além da advertência ou do simples aconselhamento ao juiz para mudar de comportamento. O juiz do trabalho Douglas Cavalcante, membro do CNJ, explicou que os infratores não poderão ser punidos drasticamente, mas será importante ter parâmetros do comportamento esperado de um juiz.

“O código é um conjunto de condutas que esperamos de um determinado profissional”, disse Cavalcante. “Vamos estabelecer regras básicas para orientar a vida dos magistrados”, completou Faver.

A proposta de emenda constitucional que previa a criação do controle externo do Judiciário dava poderes ao CNJ para demitir juízes, mas isso saiu do texto final aprovado no Congresso. Os juízes não são regidos por qualquer código de ética. Eventuais casos de desvio de conduta são examinados segundo a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e do Estatuto da Magistratura em ações propostas pelo Ministério Público Federal.

Uma comissão de ministros do STF está encarregada de reformular o estatuto, mas não começou os trabalhos. Se quiserem, os ministros do STF poderão incluir o código de ética no novo texto do estatuto.

Imagem prejudicada

A nova prioridade do CNJ poderá recompor a imagem do colegiado perante a opinião pública. No ano passado, o Conselho foi atacado principalmente por se dedicar excessivamente a aspectos corporativos, como a campanha salarial em prol de seus integrantes. Nas últimas reuniões do ano, os conselheiros demonstraram indignação com o colegiado, que tem as pautas abarrotadas de reclamações pessoais de quem não passou em concursos para juiz ou de magistrados que não conseguiram marcar suas férias para o mês que desejavam.

O excesso de demandas pessoais sem relevância para a magistratura despertou a revolta de parte dos conselheiros. Foi criada uma comissão para formular novo regimento interno para o CNJ. A intenção é deixar como atribuições do órgão apenas questões administrativas mais amplas e temas sobre a atuação do Judiciário.