Justiça determina fim do nepotismo em Independência
A Promotoria de Justiça do Município de Independência, a 309 quilômetros de Fortaleza, teve atendido pela Justiça pedido de exoneração de funcionários da Prefeitura enquadrados em casos de nepotismo. Por meio de liminar, o juiz César Alcântara determinou que parentes de ocupantes de cargos de chefia no Município sejam exonerados até o próximo mês, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
No ano passado, a promotora Mary Ann de Campelo Pereira alertou a Prefeitura quanto à inconstitucionalidade da prática. Em ofício endereçado ao prefeito José Valdi Coutinho, a promotora propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no sentido de regulamentar a exoneração dos parentes do prefeito, dos secretários municipais e daqueles que exercem função de direção na localidade.
Mesmo ciente da solicitação, o prefeito não exonerou seus parentes, alegando estar aguardando modificações na legislação que trata do nepotismo. Diante do fato, a Promotoria decidiu ajuizar Ação Civil Pública, no último mês de novembro, com o objetivo de retirar os parentes dos cargos.
O nepotismo, prática de favorecimento de parentes no serviço público, fere os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Mais informações: Promotora Mary Ann de Campelo Pereira, pelo telefone (88) 3675.1188.