Colégio de Procuradores aprova nova regulamentação, buscando tornar mais efetiva a fiscalização da regularidade da atividade policial
Por iniciativa da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, Júri e Controle Externo da Atividade Policial (CAOCRIM ), o Ministério Público do Ceará passa a contar com nova regulamentação para o exercício do controle externo da atividade policial civil e militar, no espaço territorial cearense para otimização do exercício da atuação do Ministério Público Estadual.
Segundo o promotor de Justiça Antonio Iran Coelho Sírio, coordenador do CAOCRIM, a nova regulamentação do controle externo da atividade policial, aprovada na sessão do Colégio de Procuradores do dia 28 de fevereiro de 2007, vem incorporar e contextualizar as diversas alterações normativas levadas a efeito ao longo do tempo. Dessa forma, haverá o disciplinamento de medidas que possam tornar eficaz o cumprimento desta missão constitucional pelo Procurador-Geral de Justiça, Promotores Criminais, do Júri, dos Juizados Especiais Criminais, infância e juventude, dos Delitos e Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes, Delitos de Trânsito, de execução penal, de penas alternativas e Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária, no âmbito de suas atribuições.
De acordo com o coordenador do CAOCRIM, o controle externo da atividade policial, tanto civil quanto militar, está entre as atribuições constitucionais do Ministério Público. Ela tem o objetivo de constatar a regularidade dos procedimentos utilizados pela polícia na realização de suas atividades, com diretrizes voltadas ao respeito dos direitos humanos, repressão à criminalidade e promoção da segurança pública.
O Ato Normativo, aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, deve propiciar o aprimoramento e aperfeiçoamento dessa atribuição do MP, na otimização dos procedimentos de investigação criminal e do trabalho da polícia judiciária civil e militar, como auxiliares da Justiça Criminal.