Editorial de O Povo destaca participação da Frente Única pela Segurança na luta pela instalação do Conselho Estadual de Segurança Pública. Confira
A recente instalação do Conselho Estadual de Segurança Pública está sendo saudada como uma conquista da cidadania e resulta de uma luta de quase 15 anos, desde que foi criado em 1993 e ficou praticamente no papel.
Sua instalação vem sendo reclamada desde que se aventou a possibilidade de participação da sociedade na discussão e elaboração de políticas públicas voltadas para essa área. A exigência foi inscrita na Constituição Estadual, em 1988 e sua regulamentação ocorreu cinco anos depois. Estranhamente, sua concretização passou a enfrentar dificuldades, embora todos dissessem concordar com a sua importância.
A última arremetida da sociedade civil a esse respeito foi tomada ainda no final do governo passado, quando uma comissão de entidades participou de uma audiência pública na Procuradoria Geral de Justiça do Estado (PGJ), com a presença de representantes do Ministério Público Estado (MPE), do Governo e da Frente Única Permanente em Defesa de uma Segurança Pública de Qualidade. Antes disso, o próprio arcebispo de Fortaleza, dom José Antônio Aparecido Tosi havia liderado uma movimentação de entidades da sociedade civil a esse respeito.
A escalada da violência no País, particularmente no Ceará, já deixara claro que o problema não poderia ser resolvido apenas pelo poder público, era necessário abrir espaço à sociedade civil a fim de que esta pudesse canalizar as aspirações mais sentidas dos cidadãos, na hora da elaboração das políticas públicas destinadas ao setor.
Evidentemente, cabe ao Estado, por preceito constitucional, a principal responsabilidade nessa área, proporcionando aos cidadãos condições para um convívio social marcado pelo respeito mútuo entre indivíduos ou entre grupos sociais. Contudo, é imperativo que os próprios componentes da sociedade – principal parte interessada – tomem parte na elaboração dos mecanismos capazes de tornar essa determinação legal uma realidade concreta. Isso não só dará mais legitimidade à ação do poder público, proporcionando maior acatamento às suas decisões, como trará um aporte humano a uma questão a respeito da qual muitos insistem encarar apenas pelo viés técnico. As entidades da sociedade civil têm, evidentemente, mais sensibilidade para ajudar nas soluções que envolvam a vida de comunidades inteiras. A idéia dos conselhos comunitários de defesa social, por exemplo, algumas vezes ensaiadas poderá ganhar uma maior eficácia se estes estiverem articulados por uma instância provida de maior autonomia em relação aos governos, como deve ser o Conselho Estadual de Segurança Pública.
Com a representação da sociedade civil no Conselho, existe a expectativa de tornar mais ricas as discussões sobre segurança pública, dando maior abrangência ao seu enfoque, de modo a enfatizar as políticas preventivas.
Como bem deixa claro a Carta estadual, o Conselho de Segurança Pública é órgão com ”funções consultivas e fiscalizadoras da política de segurança pública´, competindo-lhe: ”I – Elaborar, conjuntamente com as Secretarias de Segurança Pública e de Justiça; II – Fiscalizar a execução da política de segurança pública no âmbito do Estado do Ceará; III – Encaminhar aos órgãos competentes, inclusive ao Poder Judiciário, e ao Ministério Público, quaisquer notícias de lesões a direitos humanos, individuais e coletivos; IV – Denunciar e exigir apuração por parte dos Poderes competentes, atos que impliquem violação de direitos humanos, individuais e coletivos; V – Participar, nos casos permitidos pela Legislação em vigor de quaisquer comissões formadas pelos poderes públicos estaduais que investiguem violação a direitos humanos, individuais e coletivos.”
Ou seja, a instalação do Conselho Estadual de Segurança Pública tem tudo para fazer esse setor avançar além das soluções convencionais. Não, evidentemente, através de fórmulas mágicas, mas abrindo a perspectiva para o enfrentamento do problema de maneira mais universal, dando vez a todos os segmentos que tenham alguma contribuição adequada a oferecer.