CCJ da Câmara aprova medidas em segurança
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou ontem (11), em Brasília, em decisão terminativa, mais um projeto de lei do pacote antiviolência. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), determina que o preso somente poderá ter liberdade provisória após o pagamento de fiança.
Caso o projeto seja transformado em lei, a cobrança da fiança passa a ser regra geral. Quando for decretada a prisão preventiva do acusado e na hipótese de crimes inafiançáveis, os acusados continuam sem ter direito à fiança.
Também foi aprovado na CCJ, na última terça-feira, substitutivo do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) ao projeto do Senado que prevê a extensão do benefício da delação premiada para presos já condenados (PL 7228/06). Hoje, a delação premiada só é possível para o indiciado ou acusado, não para o condenado.
O substitutivo propõe delação premiada para o condenado que colaborar com uma investigação criminal ou em um processo criminal desde que ela traga efeitos práticos, como a identificação de autores de crime. Esses delatores poderão ter a pena reduzida de um quinto a até um terço.