PGJ recomenda combate ao jogo do bicho
O procurador-geral de Justiça, Manuel Lima Soares Filho, recomendou, no dia 25 de abril, aos membros do Ministério Público o combate ao chamado “jogo do bicho” (previsto no art. 58 da Lei de Contravenções Penais).
No texto, o procurador-geral recomenda que o MP requisite à polícia a instauração de inquérito policial ou que o próprio MP instaure procedimento investigatório criminal. A recomendação orienta para que sejam adotadas, se necessário, medidas de prevenção e repressão de condutas contravencionais relativas ao “Jogo do Bicho”, previstas no art. 240 (busca e apreensão) e seguintes do Código de Processo Penal.