Criação de estrutura do CNMP tramita na Câmara
O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, entregou na última quinta-feira, ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, a proposta do Executivo para regulamentar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), criado pela Emenda Constitucional 45. O projeto cria estrutura administrativa e cargos para o conselho.
O conselho tem a atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus integrantes. O CNMP, instalado em junho de 2005, é composto por 14 integrantes – o procurador-geral da República, que o preside; 4 representantes do Ministério Público da União; 3 de ministérios públicos estaduais; 2 juízes, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça; 2 advogados, indicados pelo conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e 2 cidadãos, indicados pela Câmara e pelo Senado.