Promotor quer defensor público em Campos Sales
O Estado do Ceará tem até o dia 30 de junho para garantir a presença permanente de um defensor público em Campos Sales. O pedido foi feito por meio de uma Ação Civil Pública impetrada pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Sales, Marlon Welter. Para o representante do Ministério Público, a comunidade local “não suporta mais” a falta de assistência jurídica com vistas a solucionar os conflitos de interesses.
“Se o acesso à Justiça é negado à população local, pela ausência de um defensor público, o próprio fundamento do Estado de Direito começa a ruir”, disse, ao acrescentar que, “sem uma rápida e eficiente solução dada pelo Poder Judiciário, não há Justiça”.
No caso de descumprimento da ordem judicial a ser emitida, o promotor pede que o Estado seja condenado ao pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil. Ainda de acordo com o promotor, deve ser levado em consideração o dano acarretado pela “omissão” do Estado na nomeação de defensores públicos para a defesa dos juridicamente necessitados.
A presença de um defensor é fundamental para garantir o acesso da população carente à Justiça.
De todas as ações movidas nas Comarcas do Interior pelo MP, a de Umirim foi a primeira a conseguir defensor público por sentença judicial. O juiz substituto da Comarca de Umirim, Daniel Carvalho Carneiro, condenou, no dia 26 de abril deste ano, o Estado do Ceará à obrigação de prover imediatamente o cargo de defensor público naquele município.
A decisão do magistrado atendeu a uma ação civil pública interposta pelo promotor de Justiça de Umirim, Felipe Diogo de Siqueira Frota.