Assunto repercutiu no plenário da Assembléia Legislativa. Agentes penitenciários exigem contratação de concursados
O deputado Heitor Férrer (PDT) cobrou na última sexta-feira, no plenário do Legislativo cearense, uma posição do Governo com relação à contratação de serviços terceirizados para a administração dos presídios estaduais. A cobrança está embasada em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que estipula o prazo de 180 dias para a contratação de servidores públicos para atuação no serviço prisional, elimando assim a contratação de mão de obra terceirizada.
“O Estado não poderia colocar uma empresa para exercer uma função que é atribuição dele”, explicou o pedetista. A contratação, conforme o deputado, é inconstitucional.
O parlamentar apresentou alguns dados constantes do relatório do TCE que determinou a suspensão da contratação terceirizada. Conforme o parlamentar, o Tribunal constatou que a Companhia Nacional de Administração Prisional Ltda, que presta serviços terceirizados em três presídios cearenses, recebeu, nos últimos cinco anos, R$ 55,6 milhões.
O custo para a administração prisional foi 55% mais elevado do que o gasto pela Secretaria da Justiça na gestão de presídios.
Nelson Martins lembrou que a contratação da Conap foi firmada no Governo passado. O governista reafirmou a intenção do Estado de contratar agentes prisionais aprovados em concurso público.
O problema da mão de obra terceirizada no sistema prisional cearense já motivou vários pronunciamentos na Assembléia e inclusive manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará.
Acampados
Enquanto o debate ocorre no Legislativo estadual, agentes penitenciários seguem acampados em frente à sede da Secretaria de Justiça, aguardando uma posição do órgão acerca da nomeação de agentes aprovados em concurso público. Segundo o presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Ceará (Sindasp-CE), Augusto César Coutinho, a Secretaria descumpriu promessa anteriormente feita, no sentido de efetivar os concursados.