Conamp encabeça ato contra lei aprovada na Assembléia Legislativa mineira, que retira prerrogativas dos promotores de Justiça
Capitaneadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entidades da sociedade civil programaram para a próxima segunda-feira (23), em Belo Horizonte, um ato para cobrar o veto total ao projeto de lei complementar (PLC) aprovado pela Assembléia Legislativa, que limita a atuação de promotores e estabelece restrições ao trabalho do MP Estadual (MPE). O projeto será enviado ao governador Aécio Neves (PSDB), que terá 15 dias úteis para vetá-lo ou sancioná-lo.
O governador tirou férias até o final desta semana e a manifestação deverá coincidir com o seu retorno ao Palácio da Liberdade.
Batizada de ‘Veto Total’, a manifestação será realizada no prédio do Crea-MG, vizinho à Assembléia, e contará com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Transparência Brasil e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) além de associações nacionais representativas dos magistrados, entre outras.
‘São entidades que tradicionalmente já sustentam a luta contra a corrupção e o fim do foro privilegiado’, destacou o presidente da Conamp, José Carlos Cosenzo.
Para o presidente da Conamp, a ofensiva dos deputados estaduais mineiros – que na semana passada estenderam novamente a quase duas mil autoridades a prerrogativa de serem investigadas ou processadas criminalmente apenas pelo procurador-geral de Justiça – é uma questão de ‘princípio’. Pela lei atual, somente o governador e os presidentes do Tribunal de Justiça (TJ) e da Assembléia se valem desta prerrogativa.
‘O que ocorreu aí, se a moda pega… o exemplo bom geralmente não é seguido no Brasil. Na verdade, neste caso se busca mais o aspecto corporativo do que de defesa da sociedade’, observou Cosenzo, criticando a postura deputados mineiros.
Precedente perigoso
Segundo ele, a proposta abre uma perigosa prerrogativa em que a competência de 14 mil promotores em todo País pode ser transferida para 27 procuradores. ‘O que se viu claramente é que os deputados de Minas queriam essa blindagem’.
Cosenzo disse que confia na ‘coerência’ do governador mineiro e espera que ele vete a proposta. ‘Nós, como membros da sociedade brasileira, nos sentiríamos muito mais confortáveis se o Aécio vetasse esse projeto’, afirmou.
‘Até porque a assessoria jurídica vai pender assim’. Uma emenda anterior, incluída num PLC do Executivo, foi vetada por Aécio, com base em parecer da Advocacia Geral do Estado (AGE). ‘Se isso não ocorrer, nós vamos para o Supremo Federal no dia seguinte.’
Porém, mesmo se Aécio vetar o projeto, sua decisão poderá ser derrubada pela Assembléia. A Assembléia divulgou nota ontem em que afirma que o ponto mais polêmico ‘não impede qualquer promotor de processar autoridades.