Ampliação das prerrogativas de 2 mil ocupantes de cargos públicos e restrições ao trabalho do MP foram aprovadas por deputados. Cidadão pode protestar
Os deputados estaduais de Minas Gerais derrubaram no último dia 9, por 60 votos a 10, o veto do governador Aécio Neves ao projeto de lei que amplia o foro privilegiado em Minas Gerais a cerca de 2 mil autoridades. Amplamente criticado, o projeto também restringe a atuação do Ministério Publico Estadual. Na prática, tais determinações tornam mais difícil processar e julgar autoridades acusadas de atos impróprios.
O presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), promulgou nesta terça (1) a Lei Complementar 99, originada do Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/07, que promove mudanças na estrutura e no funcionamento do Ministério Público (MP).
Não houve ato solene para marcar a assinatura da lei, que foi publicada no Minas Gerais desta quarta-feira (15), no Diário do Legislativo. A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação.
A medida aprovada foi alvo de mobilização de diversas entidades, entre elas a CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público). O presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo, manifestou-se publicamente contra a medida.
ONG abre espaço para protesto
Os eleitores que quiserem manifestar descontentamento em relação à medida podem utilizar a nova ferramenta do projeto Excelências, da ONG Transparência Brasil: a possibilidade de enviar uma mensagem simultaneamente a todos os membros das casas legislativas já incluídas no banco de dados.
Para ter acesso à ferramenta e protestar contra a decisão dos deputados mineiros, entre na página do Excelências, acesse o perfil da AL-MG no projeto e escolha a opção “Envie um e-mail a todos os parlamentares desta casa”.
Nessa mesma seção, o eleitor pode ter acesso aos perfis de todos os 77 deputados estaduais mineiros. Um em cada cinco deles tem ocorrências na Justiça e nos Tribunais de Contas.
Com um orçamento de quase R$ 6,5 milhões por mandato de deputado por ano, a AL-MG apresenta o segundo custo proporcionalmente mais alto do país.