Recurso solicita remessa dos autos do processo à Justiça Estadual. TCM vê novas ilegalidades no caso
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE) recorreram nesta terça-feira da decisão da Justiça Federal que extinguiu o processo judicial sobre a última festa de Réveillon da Prefeitura de Fortaleza.
O recurso, apresentado à 8ª Vara da Justiça Federal, quer que a juíza Elise Avesque Frota, que julgou o caso, remeta os autos diretamente à Justiça estadual.
Na peça, assinada pelo Procurador da República Alessander Sales e pela Promotora de Justiça Joseana França, o Ministério Público afirma que houve contradição na decisão. Isto porque, ao enxergar elementos para duas ações distintas, a magistrada disse que era impossível desmembrá-las. E mesmo assim, tomou decisões diferentes para ambos, um sobre os recursos do Banco do Brasil e outro da Caixa Econômica e União.
Para o procurador, o recurso vai conferir “celeridade” ao processo, originado de ação conjunta do MPE e MPF. “Se ela não mandar para a Justiça estadual agora, eles (Justiça) terão de iniciar uma nova ação. Se a Justiça Federal levou dois meses para fazer tudo, para renovar todo o processo, vai levar dois meses de novo”, afirmou. A ação foi extinta sob o argumento de que o caso não era de competência da Justiça Federal.
TCM constata irregularidades
Enquanto a continuidade do processo na Justiça ainda é uma incógnita, na esfera administrativa, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) constatou irregularidades na prestação de contas enviada pela Procuradoria Geral do Município relativa aos gastos da Estrututral Locação de Banheiros Químicos e Toldos Ltda., empresa contratada para organizar o evento, e da Secretaria de Turismo do Município. Pelo relatório, despesas – que somam R$ 153,7 mil – não apresentam documentação comprobatória e são passíveis de impugnação.
Outros gastos, impugnados pelo Tribunal, referem-se a pagamentos de equipe de produção, taxas, entre outros, no valor total de R$ 641,9 mil. Outra irregularidade na prestação de contas diz respeito a despesas que foram realizadas sem licitação, no valor de R$ 268,5 mil.
Conforme aponta o relatório, as três irregularidades se configuram atos de improbidade administrativa. Uma nova rodada de defesas deverá compor nova etapa nas investigações dos gastos da festa.
Serão chamados a prestar novos esclarecimentos a prefeita Luizianne Lins (PT); o secretário Municipal de Turismo, Henrique Sérgio Abreu; a representante da empresa Estrutural Locação de Banheiros Químicos e Toldos Ltda., Ruby Helen Sousa Araújo; e os sócios da mesma empresa Aleksandra Cardoso dos Santos e Gerardo Gomes de Oliveira Filho. Além deles, também deverão ser notificados o secretário da Administração do Município, Alfredo Pessoa, e a coordenadora de desenvolvimento turístico da Secretaria de Turismo de Fortaleza, Maria Josenira Pedrosa. Eles terão um prazo de 15 dias para apresentar defesa, a partir do dia em que receberem a notificação.
De acordo com o presidente do TCM, Ernesto Saboya, o relatório é aditivo de uma análise das contas do evento que foi apresentada pelo TCM em abril deste ano. O documento não aponta responsabilidades e não é definitivo. “Um relatório final só será elaborado após as defesas das partes e será encaminhado a julgamento no Tribunal”, explicou Saboya.
Aliado da prefeita, o deputado Artur Bruno (PT) disse que a sociedade tem o direito de saber se houve irregularidade. “Tenho convicção de que a prefeita não está envolvida em nenhuma irregularidade dessa ordem”, ressalvou. Ele disse acreditar que, quanto antes a Justiça definir os responsáveis, será melhor para a Prefeitura e para o cidadão de Fortaleza.