Perda de atribuição de promotor é aprovada em comissão da Câmara
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Decreto Legislativo 128/07, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que exclui a prerrogativa de promotores de Justiça e procuradores da República de instaurar procedimento investigatório sobre crime praticado no exercício da atividade policial. O projeto susta os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (resolução 20/07) que permite essa atribuição.
O relator da proposta, deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), lembra que os integrantes do Ministério Público possuem apenas o poder de requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial. Segundo ele, em nenhum momento a legislação confere aos promotores e procuradores o poder de instaurar investigação, uma prerrogativa atribuída pela Constituição Federal às polícias Federal e Civil.
Sérgio Moraes afirma que a tese defendida pelo Ministério Público não tem sustentação jurídica. O Ministério Público considera que, se a instituição pode realizar a própria acusação formal e oferecer a denúncia, também poderia obter os dados que subsidiam a investigação. “O juiz pode o ‘mais’, que é julgar, mas não pode o ‘menos’, que é acusar”, diz o relator.
Tramitação
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será encaminhado ao Plenário.