Promotores pedem agilidade da Justiça
A legislação é muito branda, é muito lenta e não pune ninguém. O desabafo é do promotor de justiça Ricardo de Lima Rocha, ao conclamar o Poder Judiciário a se engajar na luta contra a improbidade administrativa.
“Os processos se arrastam por anos e anos e é preciso que haja uma atitude do Poder Judiciário Cearense no sentido de dar prioridade a essas ações”, afirmou o promotor, ao participar de uma entrevista coletiva sobre ações de improbidade administrativa por malversação do dinheiro público interpostas pelo Ministério Público estadual contra prefeitos e a tentativa de afastamento, mais uma vez, da prefeita de São Luís do Curu, Marinez Rodrigues de Oliveira.
A entrevista, no auditório da Procuradoria Geral da Justiça, ontem, às 10h30min, foi para prestar esclarecimentos sobre o caso de São Luís do Curu. Na abertura da entrevista o promotor Nestor Rocha leu uma nota ao público relatando os fatos e assegurando que o Ministério Público não “recuará do seu firme propósito de apurar as irregularidades”, acrescentando que a decisão do juiz daquela cidade libertando a prefeita foi açodada.
´A forma açodada como foi determinada a soltura da prefeita faz lembrar os tempos de um Brasil Colonial, em que os crimes eram punidos de acordo com a condição de infrator, conforme ele fosse um ´peão´ ou um ´fidalgo´, ou seja, dependendo da capacidade financeira e do poder, sendo incompatível com um Estado Igualitário´.
Contra a prefeita Marinez Rodrigues estão em tramitação 11 ações, dentre elas quatro ações criminais. Na terça-feira da semana passada foi interposta uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa e na quinta-feira o Ministério Público recorreu da decisão que determinou que a prefeita fosse solta.
Durante a entrevista, o promotor Nestor Rocha informou que não se tratava de perseguição e que o pedido de prisão foi feito dentro da lei. Questionou o ato que determinou a soltura da prefeita e disse que existem procedimentos administrativos irregulares, desde o início da atual gestão.
Durante a entrevista o promotor Ricardo Rocha, um dos quatro promotores que assinaram a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, interposta no dia quatro deste mês, disse que se for feita uma pesquisa serão encontradas ações de improbidade administrativa em todos os municípios cearenses.
Essas ações se arrastam por anos e anos e acabam na prescrição, sem que ninguém seja punido e sem que esse dinheiro seja ressarcido. Para ele a morosidade da Lei tem que ser compensada por uma prioridade do Poder Judiciário nesse tipo de ação.
Juíza evita polêmica com MP, que é parte na ação
“O Judiciário tem que ficar fora da litigância, não posso rebater declarações do Ministério Público, que é parte interessada”. A declaração da juíza substituta Ana Cláudia Gomes de Melo, da Comarca de São Luís do Curu, foi no sentido de não polemizar diante das declarações dos promotores. Foi ela quem concedeu o habeas corpus à prefeita Marinez Rodrigues.
A magistrada disse que sua decisão foi tomada por convicção, tendo como base o que preceitua a legislação brasileira. “Não via a entrevista dos promotores, mas, ainda que tivesse visto, não poderia comentar. O Judiciário tem que se resguardar”, reforçou.
A juíza disse ainda que, como membro do Poder Judiciário, não caberia a ela falar se é preciso haver mudanças nas lei, e sim julgar de acordo com o que está em vigor. “A minha decisão é pública, nela está tudo justificado. Quanto a questionamentos, não é novidade”, declarou, ao ressaltar que atua na Comarca de São Luís do Curu desde o início do ano.
Em sua sentença, a juíza Ana Cláudia Gomes de Melo destacou não ter vislumbrado, na ação do Ministério Público, a presença dos requisitos da prisão em flagrante. Um deles seria a indicação exata de quais dados técnicos imprescindíveis à propositura da ação teriam sido omitidos pela prefeita. “A descrição do crime é condição sine qua non para a configuração da situação de flagrante”, afirmou.