Valor percebido por vereadores só pode ser reajustado de uma legislatura para outra. Em diversas Comarcas, Promotores estão atentos a abusos

Combater abusos em relação ao aumento dos subsídios dos vereadores. Esta é uma das preocupações do Ministério Público Estadual do Ceará, desde que o número de vagas nas Câmaras Municipais foram reduzidas, no ano de 2004, em todo o País. Até hoje, ações tentam conter a concessão de privilégios indevidos por parte dos parlamentares.

No município de Maracanaú, o Ministério Público iniciou procedimento investigativo sobre um possível aumento de subsídio, na atual legislatura. De acordo com a Constituição Federal, os subsídios dos vereadores só podem aumentar de uma legislatura para outra. O MPE deve ter um encontro com os vereadores, na busca de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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A Promotora de Justiça Daniele Carneiro, que atua na Comarca de Maracanaú confirma que está desenvolvendo uma investigação em torno do assunto.

“Só posso falar depois de ter tudo comprovado, para não jogar palavras ao vento”, disse, ao informar que poderá divulgar mais informações dentro de 20 dias.

O Promotor de Justiça Ricardo Rocha, que atua na Comarca de Caucaia, lembrou que várias ações civis públicas vêm sendo impetradas desde 2004, quando houve significativa redução no número de vagas para vereadores em todo o Brasil. Na ocasião, apesar do número de cadeiras ter diminuído, não houve redução no repasse de recursos do orçamento dos municípios para as despesas com o Legislativo.

“Defendíamos que também houvesse a redução no duodécimo (parcela mensal de recursos repassados às Câmaras), para que o dinheiro que sobrou da redução do número de vereadores fosse para a Prefeitura, ser gasto com o povo. Mas não houve, e, em alguns casos, vereadores usaram o dinheiro para aumentar seus subsídios em até 100%”, afirmou.

Segundo Rocha, várias Câmaras Municipais concederam aumentos “estratosféricos” aos vereadores, em vários casos, de forma ilegal. Ele acredita que, nestes casos, em sendo ajuizada uma ação, os parlamentares serão obrigados pela Justiça a anular os aumentos, bem como a devolver os valores recebidos indevidamente.

Caso concreto

Ricardo Rocha destacou uma decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado que confirmou decisão de primeira instância da Justiça de Ipueiras. Em 2004, a Câmara do referido município aprovou resolução aumentando os subsídios dos vereadores de R$ 1.410,00 para R$ 2.800,00. Na ocasião, o Ministério Público ingressou com ação alegando a inconstitucionalidade da resolução, que foi acatada pela Justiça.

O promotor ressalta que, embora a decisão só tenha efeito sobre a Câmara Municipal de Ipueiras, fica a expectativa de que as ações movidas em outros municípios também tenham o mesmo desfecho. Da mesma forma, abre expectativa para que novas ações surjam nos municípios onde ainda não foram ajuizadas. A referida sentença foi publicada no Diário da Justiça, edição de 6 de março de 2007.

No município do Eusébio, o promotor de Justiça Evilázio Alexandre afirmou já ter solicitado à Câmara Municipal informações sobre o último aumento dos subsídios dos vereadores. Ele disse que somente de posse de tais informações poderá avaliar a situação do município. O promotor disse que, quando trabalhava na Comarca de Morada Nova, teve a oportunidade de atuar na questão.

De acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal não pode gastar mais do que 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos seus vereadores, valor este que, por sua vez, não pode passar do montante de 5% da receita do município.