Projeto prevê salários no CNMP iguais aos do CNJ
Desde que o Conselho Nacional do Ministério Público foi criado, em junho de 2005, nenhum dos 14 conselheiros recebeu remuneração pela atividade. Com este argumento, defendido pelo procurador-geral da República e presidente do Conselho, Antônio Fernando de Souza, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (22/11), o ” Projeto de Lei 940/07 que estabelece remuneração de R$ 23.275 para os conselheiros.
O salário é igual ao do subprocurador-geral da República e semelhante ao dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
A proposta aprovada pela CCJ prevê, também, o pagamento retroativo desde a instalação do Conselho, em 2005. O objetivo, segundo o procurador-geral da República, é manter a igualdade entre o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça. O CNJ foi criado em 26 de outubro de 2006 através da Lei 11.364 e, desde então, segundo texto do PL, os conselheiros recebem salários equivalentes aos ministros do STJ.
Os conselheiros também terão direito a passagens e diárias que são pagas aos subprocuradores, quando em viagem a trabalho. O PL faz uma ressalva aos conselheiros que ocupam outros cargos públicos. Eles continuarão recebendo os proventos do emprego de origem que serão acrescidos somente da diferença entre a remuneração destes e o subsídio do subprocurador-geral.
O PL 940/07 aguarda a liberação da pauta do Plenário para ser votada.