TAC busca reverter degradação em Guaramiranga O Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelos integrantes da Comissão designada pelo procurador-geral de Justiça, através da Portaria Nº 1.909/2007, promotores de Justiça, Álber Castelo Branco, Iertes Meyre Gondim Pinheiro, Maria Jacqueline Faustino de Souza e Vanja Fontenele Pontes, firmou, no dia seis de dezembro em Guaramiranga, o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os representantes da Monteflor Empreendimentos Imobiliários Ltda para reverter o processo de degradação ambiental.

O ato contou com a presença do superintendente da SEMACE, Herbert de Vasconcelos Rocha; do prefeito daquele município, Ilton Cambé Barroso; e de representantes da CAGECE. Os promotores de Justiça integrantes da Comissão agendaram uma reunião com a SEMACE, às 9h do dia 18 de dezembro, na sede das Promotorias Cíveis (na rua Assunção, 1.242 – José Bonifácio), para fins de encaminhamentos das ações que estão decididas judicialmente, bem como aquelas extrajudiciais.

De acordo com os promotores de Justiça, os entendimentos como o TAC de proteção ao Maciço de Baturité, só estão sendo possíveis a contento graças à paralisação das obras irregulares, que foram mantidas pelo Poder Judiciário, representado pelos juízos do Tribunal de Justiça e da Comarca de Pacoti (a qual Guaramiranga é vinculada). Os representantes do Ministério Público destacam que a sensibilidade dos magistrados está sendo “fundamental” para a garantia da preservação ambiental.

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