Artigo: Ministério Público

Comemora-se hoje o Dia Nacional do Ministério Público, instituído pela Lei Complementar nº 40 de 1981. A vigente Lei Orgânica Nacional do Ministério Público manteve a data e explicitou as autonomias institucionais. No Ceará, a Lei 10.675/82, Código do Ministério Público, garantiu a nomeação do Procurador-Geral de Justiça dentre membros da Carreira. Antes, a nomeação podia ser de bacharel em Direito fora da carreira.

A Constituição de 1988 garantiu um período certo para o exercício da função de procurador-geral de Justiça: dois anos. A nomeação deve recair sobre um dos membros incluídos por seus pares em lista tríplice.

Recebida a lista, o chefe do Executivo nomeia um de seus componentes, os três legitimados através de processo complexo. Houve, como visto, considerável avanço, com a participação dos membros no processo de escolha.

Outro documento legal de destaque para a instituição foi a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), que dotou o Ministério Público de importantes instrumentos de atuação na proteção a direitos coletivos e difusos, como o inquérito civil público.

Aqui, a instituição tem cumprido sua missão. A defesa do consumidor é atribuída ao Decon. Outro destaque é a Promotoria de Defesa da Saúde Pública, exemplo de excelência no País. Recentemente, foram criadas Promotorias nas áreas de fundações, acidentes de trabalho, cidadania, educação, idoso, portador de deficiência e defesa do patrimônio público. Também foram instituídos Centros de Apoio, visando à intensificação das ações em todo o Estado. Da mesma forma, houve a criação do Grupo de Combate às Organizações Criminosas, em pleno funcionamento e com resultados satisfatórios.

O compromisso do promotor/procurador de Justiça é com a defesa da sociedade. Quando sustenta uma acusação, defende as vítimas da violência.

Atua ainda em prol da criança, do adolescente, da família, do incapaz, do aposentado, do meio ambiente e do patrimônio histórico, artístico-cultural e paisagístico.

Manuel Lima Soares Filho
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará

(publicado no jornal Diário do Nordeste do dia 14/12/2007)