MP requer retirada de construções na área da Lagoa do Papicu O Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelo titular da 1ª Promotoria do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Raimundo Batista de Oliveira propôs, no dia 19, uma Ação Civil Pública Ambiental com pedido de liminar contra o município de Fortaleza, a fim de que seja determinada a retirada de toda e qualquer edificação não cadastrada e localizada na área de preservação permanente (APP) da Lagoa do Papicu.
A ação também pede que a Prefeitura adote todas as medidas necessárias no sentido de proceder vigilância, objetivando impedir que venha a ocorrer novas invasões na referida área de proteção ambiental.
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