CONAMP repudia veto a Projeto de Lei no RS

CONAMP repudia veto a Projeto de Lei no RS

Em nota pública, a CONAMP criticou a decisão da governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, de vetar o Projeto de Lei 429/2006, que permite a implantação do subsídio para os membros do Parquet, a partir de março de 2009. A entidade considera a decisão preocupante porque o projeto contou com o apoio de todas as legendas partidárias que compõem a Assembléia Gaúcha, inclusive a do próprio governo.

Confira o texto na íntegra:

A CONAMP, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Brasileiro, em face do veto aposto pela Governadora do Estado do Rio Grande do Sul ao Projeto de Lei nº 429/2006, vem a público manifestar o seguinte:

1.- Causa estranheza e preocupação a decisão da Sra. Governadora do Estado do Rio Grande do Sul no sentido de vetar o Projeto de Lei nº 429/2006, que prevê a implantação do subsídio para os membros do Ministério Público Gaúcho somente a partir de março de 2009, seja porque o texto aprovado foi fruto de uma construção político-institucional que envolveu todas as lideranças partidárias, inclusive a do governo, mas especialmente porque a decisão torna o Ministério Público Gaúcho o único da federação que ainda não adotou a política remuneratória criada por preceito constitucional.

2.- A implantação do subsídio para Instituição que possui autonomia administrativa e orçamentária longe está de contrariar o interesse público, até porque confere transparência e previsibilidade aos gastos com pessoal.

Reação da AMP/RS

O veto da governadora Yeda Crusius aos projetos de subsídio para o Ministério Público, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública foi anunciado nessa segunda-feira, 14. No mesmo dia, o presidente da AMP/RS, Miguel Bandeira Pereira, manifestou-se publicamente, através dos meios de comunicação, demonstrando contrariedade diante do descumprimento do comando constitucional na implantação do novo padrão remuneratório aos membros do MP.

O PL 429/2006 foi aprovado pela Assembléia Gaúcha no dia 19 de dezembro. O texto prevê a implantação do subsídio a partir de março de 2009, com escalonamento vertical entre as entrâncias na ordem de 10%. A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul empenhou-se por mais de um ano pela aprovação do Projeto na Casa. Pelos resultado extremamente positivo alcançado ali – o PL foi aprovado por 48 votos a favor e apenas 2 contrários, a Associação abismou-se mais ainda com a decisão da governadora.