Decisão do TJ-CE gera recurso e análise no Ministério Público
Enquanto a Drogaria São Paulo se prepara para entrar com recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) de limitar em até 15% os descontos em medicamentos, o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará (Sincofarma) analisa outro procedimento junto ao Ministério Público.
O argumento do sindicato é de que os preços praticados pela empresa representam crime contra a ordem tributária e relação de consumo. Na avaliação de Fábio Timbó, advogado do Sincofarma, a concessão de descontos superiores a 15% representam a venda abaixo do preço de custo, prejudicando o mercado local.
Após três anos de ordens do TJ-CE, a Drogaria São Paulo suspendeu, ontem, os descontos acima de 15% praticados em medicamentos. Mas não sem antes prometer recorrer e definir como ´legalização de cartel´ a decisão judicial, nas palavras do advogado da rede, Júlio Militão.
Enquanto isso, a Extrafarma mantém faixas divulgando descontos que variam entre 30% e 50%, em suas lojas.
Para Timbó, ´é um desrespeito de forma contumaz à Justiça do Ceará. Uma decisão em se tratando de ação civil púbica tem efeito geral´.
A reportagem não conseguiu falar com a Extrafarma, apesar das tentativas, nessa quarta-feira. Entretanto, a rede não vem se pronunciando à imprensa sobre o assunto.
‘Falácia’
Em 19 de dezembro passado, o TJ-CE havia ratificado a decisão de que a Drogaria São Paulo, assim como a Extrafarma, não poderia conceder descontos maiores do que 15%. O descumprimento implicaria em multa diária de até R$ 20 mil. Segundo Militão, a DSP foi notificada somente na última terça-feira e atendeu à ordem apenas ´por atenção ao desembargador Raul Araújo´, que determinou a aplicação da sanção. Ele afirma que está preparando um recurso, que deve ser apresentado ao TJ-CE na próxima semana.
Os argumentos são de que o processo estava extinto e arquivado e de que o julgamento não seria da alçada da justiça estadual. ´A Drogaria São Paulo acredita na justiça e que, quando tudo for esclarecido, a medida será revogada´, declarou Militão.
O advogado da empresa disse ainda que a suspensão dos descontos favorece à linearidade de preços e, conseqüentemente, a formação de cartel. O Sincofarma rebateu as declarações de Militão.
´Falar em cartel é uma falácia e uma irresponsabilidade de quem não conhece o segmento. Se alguém faz cartel, é o próprio governo, uma vez que os medicamentos são tabelados´, protestou.