Ação Civil Pública, apresentada pela Promotora de Justiça Isabel Porto, tenta garantir vagas já solicitadas na Central de Referência e Regulação das Internações de Fortaleza. Saiba mais

O Ministério Público do Estado do Ceará, representado pela Promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Isabel Porto, ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela em extrema urgência contra o Estado do Ceará e contra o Município de Fortaleza.

A ação ordena os réus a providenciarem a transferência dos pacientes que têm solicitações no mapa da Central de Referência e Regulação das Internações de Fortaleza para leitos de UTI na rede privada (adulto, pediátrico ou neonatal e conforme o caso). O objetivo é evitar dano irreparável e salvaguardar o direito constitucional à vida, sob pena de incidir em responsabilidade civil, criminal e administrativa  contra os responsáveis pela gestão da Saúde de Fortaleza e do Estado.

A ação tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública e pede, ainda, a aplicação de pena de multa diária fixada em 50 salários mínimos, a ser revertida em favor do fundo estadual de saúde, em caso de descumprimento da ordem judicial.

A Ação foi motivada pelo fato de a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Isabel Porto, ter tomado conhecimento de que 46 pacientes adultos, dois pediátricos e dois neonatais encontram-se cadastrados na Central de Referência e Regulação de Internações de Fortaleza, aguardando vagas em leitos de UTI, com solicitações por leitos não atendidas, e sem previsão para resolução.

Para a promotora, a situação representa uma “ofensa” aos direitos fundamentais dos pacientes, além de “ofenderem frontalmente a dignidade humana.”