Sessões de Conselho Superior do MP Militar devem ser públicas, afirma Plenário Por unamidade, o Plenário do Conselho Nacional do Mnistério Público (CNMP) declarou que as sessões do Conselho Superior do Ministério Público Militar devem ser públicas. Segundo os conselheiros, apenas em casos concretos e devidamente fundamentados, a presença do público pode sofrer restrições.
A decisão foi proferida no julgamento de procedimento de controle administrativo movido pela procuradora-geral da Justiça Militar, Maria Ester Henriques Tavares, contra o Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM), que realizou uma sessão fechada em 22 de outubro de 2007.
Na sessão da última quarta-feira, o CNMP determinou a nulidade dos atos decisórios praticados nessa reunião do CSMPM, por considerar que não havia motivos legais ou constitucionais para o sigilo da sessão.
“As sessões do Conselho Nacional do Ministério Público, mesmo aquelas relacionadas a processos disciplinares, são públicas, inclusive com transmissão pela internet, não havendo razão para que as sessões que ocorrem nos Conselhos Superiores dos diversos ramos do MP sejam secretas, salvo na hipótese concreta em que envolva a intimidade de um dos envolvidos”, afirma o conselheiro Sandro Neis, relator do processo.