MP impede desvio de recursos em Icapuí
O juiz substituto da Comarca de Icapuí, Francisco Eduardo Fontenele Batista, deferiu, no último dia 18 de janeiro, em caráter liminar, uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, representado pelo promotor de Justiça Marcelo Gomes Maia Pires, contra o prefeito de Icapuí, José Edílson da Silva, e o secretário de Administração e Finanças, Gilvan Ares, por desvio de recursos e improbidade administrativa.
Por meio da ação judicial, a Prefeitura Municipal de Icapuí foi instada a apresentar a comprovação das despesas contraídas. No entanto, apesar de ter recebido a requisição em 19 de dezembro de 2007, ainda não conseguiu apresentar qualquer documento que comprove a destinação lícita e pública dos recursos sacados das oito contas que possui na agência local do Banco do Brasil.
O Tribunal de Contas dos Municípios foi provocado a proceder a Tomada de Contas Especial da Prefeitura, a fim de detectar mais subsídios técnicos e conhecimento completo do problema, a fim de evitar mascaramento. O Banco do Brasil também foi notificado da decisão, viabilizando a efetividade prática da decisão.
Saiba mais sobre este assunto no site da Procuradoria Geral de Justiça