Conamp solicita opinião de internautas em enquete Internautas ainda podem opinar sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 115/2007, que tramita no Congresso e propõe a criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa. A enquete está disponivel no site da Associação Nacional do Membros do Ministério Público (www.Conamp.org.br/) e é composta de três opções para os participantes completarem a frase “O Tribunal Superior de Probidade Administrativa…”.
A PEC 115/2007, apresentada pelo deputado Paulo Renato Souza (PSDB/SP), diz que o Tribunal Superior da Probidade Administrativa terá a atribuição de julgar as ações penais relativas a crimes contra a administração pública e as ações cíveis relacionadas a atos de improbidade administrativa que envolvam autoridades públicas.
Se aprovada a proposta, o novo orgão terá 11 ministros, indicados por 2/3 dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e nomeados pelo presidente da República, após aprovação de maioria absoluta do Senado.
A última enquete realizada pela Conamp foi sobre o poder de investigação do Ministério Público (MP). Composta também por três opções, o internauta tinha que completar a frase: “A investigação criminal pelo Ministério Público, na condição de titular da ação penal pública…”.
Cerca de 680 votos foram computados e 46% dos participantes marcou a opção “A”, a qual completava a frase da seguinte maneira: “A investigação criminal pelo Ministério Público, na condição de titular da ação penal pública é essencial para aperfeiçoar o sistema penal e processual penal”.